ATA DA CENTÉSIMA DÉCIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 14-12-2011.

 


Aos quatorze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e onze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, DJ Cassiá, Elói Guimarães, Fernanda Melchionna, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luciano Marcantônio, Maria Celeste, Mario Fraga, Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta, Pedro Ruas, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra. Constatada a existência de quórum, a senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Carlos Todeschini, Dr. Raul Torelly, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, Luiz Braz, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Toni Proença e Waldir Canal. À MESA, foi encaminhado, pelo vereador Adeli Sell, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Executivo nº 049/11 (Processo nº 3755/11). Do EXPEDIENTE, constou o Ofício nº 049/11, do senhor Antonio José Gonçalves Henriques, Diretor Executivo do Fundo Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Durante a Sessão, deixaram de ser votadas as Atas da Centésima Segunda, Centésima Terceira, Centésima Quarta e Centésima Quinta Sessões Ordinárias. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Nelcir Tessaro, João Antonio Dib e Sebastião Melo e as vereadoras Maria Celeste e Fernanda Melchionna, esta pela oposição. Às quatorze horas e cinquenta e nove minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Pedro Ruas, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante da Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 203/11 (Processo nº 3433/11), por doze votos SIM e dezesseis votos NÃO, após ser discutido pelos vereadores Pedro Ruas, Professor Garcia, Carlos Todeschini, Elói Guimarães, João Antonio Dib, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Airto Ferronato, Mauro Pinheiro, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Maria Celeste, Mario Manfro, Fernanda Melchionna, Engenheiro Comassetto, Nelcir Tessaro, DJ Cassiá, Sebastião Melo e Sofia Cavedon e encaminhado à votação pelo vereador Pedro Ruas, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, DJ Cassiá, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Luciano Marcantônio, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas, Sofia Cavedon e Toni Proença e Não os vereadores Beto Moesch, Dr. Raul Torelly, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Mario Manfro, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 203/11, os vereadores Aldacir José Oliboni, Adeli Sell, Tarciso Flecha Negra e Mario Fraga cederam seus tempos de discussão, respectivamente, aos vereadores Carlos Todeschini, Pedro Ruas, Luiz Braz e Sebastião Melo. Na oportunidade, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria do vereador Tarciso Flecha Negra, Vice-Líder da Bancada do PDT, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 113/11 (Processo nº 2698/11) e foi aprovado Requerimento de autoria de Sua Excelência, solicitando que essa Emenda fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Sebastião Melo, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante da Ordem do Dia, por dezenove votos SIM, três votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, após ser encaminhado à votação pela vereadora Maria Celeste e pelos vereadores Reginaldo Pujol e Aldacir José Oliboni, este pela oposição, e Fernanda Melchionna, em votação nominal solicitada pelo vereador Aldacir José Oliboni, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr. Raul Torelly, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Mario Fraga, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença, votado Não o vereador Aldacir José Oliboni e as vereadoras Fernanda Melchionna e Maria Celeste e optado pela Abstenção os vereadores Engenheiro Comassetto e João Antonio Dib. Após, foi apregoada a Subemenda nº 01, de autoria do vereador João Antonio Dib, Líder da Bancada do PP, à Emenda nº 03 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 038/11 (Processo nº 3445/11). Também, foi apregoado Requerimento de autoria da vereadora Sofia Cavedon, deferido pela senhora Presidenta, solicitando votação em destaque para as Emendas nos 01, 02 e 03 apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 038/11. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Executivo nº 038/11 (Processo nº 3445/11), após ser discutido pelos vereadores Beto Moesch, Adeli Sell, Aldacir José Oliboni, Sofia Cavedon, João Antonio Dib e Alceu Brasinha. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 038/11, por três votos SIM, vinte e dois votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pela vereadora Sofia Cavedon, tendo votado Sim o vereador Aldacir José Oliboni e as vereadoras Maria Celeste e Sofia Cavedon, votado Não os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Beto Moesch, Dr. Raul Torelly, Elias Vidal, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Mario Fraga, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença e optado pela Abstenção os vereadores Engenheiro Comassetto e Mauro Pinheiro. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 038/11, por treze votos SIM e quinze votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Beto Moesch, Dr. Raul Torelly, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Mario Manfro, Nelcir Tessaro, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Tarciso Flecha Negra e Não os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Elias Vidal, Elói Guimarães, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, João Antonio Dib, Luciano Marcantônio, Maria Celeste, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nilo Santos e Toni Proença. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal formulado pela vereadora Sofia Cavedon, solicitando a votação conjunta da Emenda nº 03 e da sua Subemenda nº 01, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 038/11. Foram votadas destacada e conjuntamente e rejeitadas a Emenda nº 03 e sua Subemenda nº 01, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 038/11, por dois votos SIM, vinte e um votos NÃO e quatro ABSTENÇÕES, após serem encaminhadas à votação pelos vereadores Sofia Cavedon, Alceu Brasinha e Fernanda Melchionna, em votação nominal solicitada pelo vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim as vereadoras Fernanda Melchionna e Sofia Cavedon, votado Não os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Beto Moesch, Dr. Raul Torelly, Elias Vidal, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Mario Fraga, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Waldir Canal e optado pela Abstenção os vereadores Aldacir José Oliboni, Engenheiro Comassetto, João Antonio Dib e Mauro Pinheiro. Foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 038/11 por vinte e três votos SIM e duas ABSTENÇÕES, em verificação de votação solicitada pela vereadora Fernanda Melchionna, após ter sido igualmente aprovado em sua votação simbólica, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Beto Moesch, Dr. Raul Torelly, Elias Vidal, Elói Guimarães, Engenheiro Comassetto, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luciano Marcantônio, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Waldir Canal e Não o vereador Aldacir José Oliboni e a veradora Fernanda Melchionna. Durante a apreciação das Emendas nos 01 e 03, esta com Subemenda nº 01, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 038/11, a vereadora Sofia Cavedon afastou-se da presidência dos trabalhos, nos termos do artigo 22 do Regimento. Em prosseguimento, foi aprovada a prorrogação dos trabalhos da presente Sessão, nos termos regimentais. A seguir, foi aprovado Requerimento de autoria do vereador Nelcir Tessaro, solicitando a renovação da votação da Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 038/11. Em Discussão Geral, 1ª Sessão, esteve o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 003/10 (Processo nº 2728/10). Em continuidade, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Engenheiro Comassetto, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante da Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 013/11 (Processo nº 2698/11), após ser discutido pelo vereador Sebastião Melo e encaminhado à votação pelo vereador Mario Fraga. Foi rejeitada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 013/11. Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 013/11. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 169/10 (Processo nº 3626/10). Durante a Sessão, os vereadores Pedro Ruas, Airto Ferronato, Mario Manfro, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Nelcir Tessaro, Luciano Marcantônio, Idenir Cecchim, Aldacir José Oliboni, Sebastião Melo, Fernanda Melchionna, Nilo Santos, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Waldir Canal, Adeli Sell e Mario Fraga manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Também, foi registrada a presença, neste Plenário, do senhor Mário Backes, Vice-Prefeito do Município de Cândido Godói – RS. Às dezoito horas e cinquenta e oito minutos, constatada a inexistência de quórum, em verificação solicitada pelo vereador Adeli Sell, a senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pela vereadora Sofia Cavedon e pelos vereadores DJ Cassiá, Mario Manfro e Adeli Sell e secretariados pelo vereador Paulinho Rubem Berta. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo senhor 1º Secretário e pela senhora Presidenta.

 

 


A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PEDRO RUAS: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos assiste, a manifestação que faço neste momento é, de certa forma, Presidente Sofia Cavedon, uma fala introdutória do tema que, tenho certeza, vai dominar a tarde de hoje, Ver. João Dib, Verª Fernanda Melchionna, que é exatamente a votação do primeiro Projeto da Ordem do Dia: o Projeto que muda o nome da chamada – porque nunca houve um processo legal para tanto – Avenida Presidente Castelo Branco para Avenida da Legalidade.

Eu conheço algumas das posições dos Vereadores e das Vereadoras do nosso Plenário, Vereadores Oliboni e DJ Cassiá, que foram publicizadas, foram tornadas públicas pela imprensa ou no Plenário. Eu quero dizer, de antemão, que respeito todas as posições que forem assumidas – seja a minha posição ou não; eu respeito.

O que eu acho, e tenho convicção, Verª Maria Celeste – que preside a CEDECONDH –, que este Projeto é um divisor de águas, do ponto de vista ideológico. Eu tenho quatro mandatos alternados nesta Casa, sempre Ver. Valdir Fraga, de quem fui colega, e nunca apresentei um projeto para nome de rua, nunca troquei o nome de uma rua. Este não é um Projeto simplesmente de troca de nome de rua! Este é um Projeto que define como a Câmara Municipal de Porto Alegre será vista em todo o Brasil. Dizia-me S. Exª, a Ministra Maria do Rosário, que podemos dar um grande exemplo para o País a partir do momento desta votação. Mas podemos também dar o exemplo contrário. A manutenção de homenagens a símbolos ou representantes da ditadura militar contraria frontalmente uma decisão importantíssima da Corte Interamericana de Direitos Humanos, na Costa Rica, que é a agência da ONU, confirmada pelo alto comissariado da ONU, de que o Brasil deveria se abster, não ter, não prestar honrarias a símbolos ou representantes da ditadura militar, período trágico da história brasileira.

Pois bem, o Projeto que apresentamos é exatamente nesse sentido; é um Projeto que busca, por um lado, desconstituir a homenagem, a honraria indevida a um representante da ditadura militar e, por outro lado, homenagear o maior movimento cívico e popular da história do Rio Grande, e, seguramente, um dos maiores do Brasil: o Movimento da Legalidade ocorrido há exatos 50 anos.

Eu nunca disse que o Projeto tinha apenas um objetivo. Ele tem dois: ele quer homenagear a Legalidade, e lá no Projeto está escrito Avenida da Legalidade, e quer também desconstituir a honraria, na palavra técnica da Corte Interamericana, a homenagem, como usamos aqui, a um representante da ditadura militar. Eu disse, no início do pronunciamento, que eu respeitava as posições divergentes, e as respeito, desde que elas sejam assumidas.

Há um divisor de águas ideológico em debate agora. Eu tenho dito que o Ver. Reginaldo Pujol assume a posição de defesa da ditadura militar. Saudei o Vereador, porque a sua posição é sincera. Nos enfrentamos, nos opomos, mas eu sei qual é a sua posição, e ele sabe qual é a minha. Esse divisor de águas ocorrerá em alguns minutos: de um lado, quem vai defender o resgate histórico da homenagem à Legalidade; de outro, quem vai defender a manutenção da homenagem a um representante da ditadura militar. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Registro a presença do Vice-Prefeito de Candido Godói, Mário Backes; seja muito bem-vindo a esta Casa. Nós já alcançamos ao Mário o livro “Dez Anos de Leis e de Ações Municipais”, como uma amostra da produção da Câmara de Porto Alegre.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, na verdade, a cidade de Porto Alegre, por que não o Estado do Rio Grande do Sul, está aguardando a votação que nesta tarde será realizada na Casa a respeito da proposta subscrita pelos Vereadores Pedro Ruas e Fernanda Melchionna, do PSOL. Entendo que o dia de hoje é um dia propício para que a gente resolva uma série de situações que estão pendentes na Casa, e os que têm me acompanhado sabem que eu não gosto de ver as coisas sendo proteladas indefinidamente, sem decisão. Acho que este Projeto do Ver. Ruas e da Verª Fernanda está mais do que maduro para ser decidido no dia de hoje.

Num ponto eu vou concordar com quem divirjo há 30 anos e com quem eu tenho diferenciações ideológicas inconciliáveis: não tem o Ver. Pedro Ruas, certamente, a pretensão de que eu abdique das minhas posições, assim como eu não tenho a pretensão de que ele abdique das suas pretensões. Nessa linha, ao serem colocadas as posições de forma muito clara, eu assumo por inteiro a postura do debate ideológico que foi proposto e faço até em homenagem à verdade, em homenagem aos fatos. É lógico que, na nossa posição, há todo um processo que se desenvolveu ao longo do tempo e com o qual eu tenho plena identificação. A Casa toda, a cidade de Porto Alegre, o Estado do Rio Grande do Sul sabem que eu sou um liberal assumido, e que, como tal, contribuí num processo que foi progressivamente desenvolvido durante o período de exceção neste País, que teve, Ver. Sebastião Melo, a vanguarda de homens do seu Partido, como Ulysses Guimarães, Teotônio Vilela e outros tantos, que comandaram um processo de abertura política deste País, que desembocou na Anistia, que desembocou na Nova República e que desembocou neste período que estamos vivendo na história deste País, em que, Ver. Toni Proença, três ex-exilados, três ex-cassados chegaram à suprema mandatura do País: Fernando Henrique, o exilado do Chile; seu sucessor, Luiz Inácio Lula da Silva, um líder sindical preso nas manifestações populares; e a hoje Presidente deste País, Dilma Rousseff.

Então, seguramente, os comportamentos ideológicos e doutrinários são o balizamento desta nossa discussão no dia de hoje. Eu poderia buscar determinadas colocações jurídicas a presidir este debate, mas não quero fazê-lo, nem acho adequado que isso ocorra. Nós precisamos efetivamente opinar, seja pelo nosso voto, seja pelo nosso comportamento, se quisermos o caminho do confronto ou o caminho da conciliação, do entendimento, que marcou a evolução do processo democrático e a superação do período de exceção, um exemplo de sabedoria política que o Brasil deu para todo o mundo. Eu acho que a discussão se dará, ao final e ao cabo, se é pela Corte Internacional reunida lá em Costa Rica ou se será pela sociedade brasileira, que trabalhou pela formação da transição política democrática que a sociedade toda contribuiu e que acabou se realizando.

Então, eu quero, com firmeza, com correção, com transparência, dizer que a tarde de hoje será, sim, muito importante, pois vai marcar uma decisão pela soberania nacional, vai marcar uma decisão pela forma de se fazer política, jogando para o futuro e não olhando para o passado. Não é uma simples luta entre a tortura...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. REGINALDO PUJOL: ...não é uma simples luta entre, de um lado, a tortura e, de outro lado, o terror; é uma luta entre a forma de se fazer o País caminhar. Eu acredito que qualquer que seja o lado que as circunstâncias momentâneas determinaram seja o mais adequado para o desenvolvimento deste País. Muito obrigado, Srª Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Nelcir Tessaro está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. NELCIR TESSARO: Srª Presidente, colegas Vereadores, público que nos assiste, público presente no dia de hoje, eu venho a esta tribuna para fazer minha manifestação, porque, desde sexta-feira, eu provoquei uma enquete para saber o que o porto-alegrense acha sobre mudança de nome rua. E, para minha surpresa – e não é tanta surpresa, porque eu já esperava –, 99% dos quase 300 que se manifestaram, são contra a mudança de nome da rua. Mudar o nome de uma rua, primeiro, causa confusão e prejuízo à comunidade, à população; segundo, não se esquece e não se muda o passado – não se troca, não se rasga a história, não tem como fazer com que mude a história.

Eu tenho absoluta certeza – e eu prezo os manifestantes que estão aqui, hoje – de que somente uns dois ou três viveram a época de 1964; as pessoas não sabem o que se passou naquela época, mas eu vivi aquela época, sei como foi e nem por isso eu vou rasgar a história do Brasil! Não é por isso que eu vou causar uma grande confusão aos turistas, que, ao chegarem ao aeroporto, ou ingressarem a Porto Alegre por Canoas, sejam questionados se querem seguir o caminho pela Rua da Legalidade ou pela Av. Castelo Branco, sem saber por qual rua estarão seguindo. Não podemos fazer isso aqui, assim como foi feito, hoje pela manhã, em que foi aberta uma Sessão Extraordinária para votarmos projetos e acabamos não votando. Vamos fazer isso na segunda, na terça, na quarta-feira, pois, além de estarmos discutindo uma coisa que não interessa para o momento, pois temos mais o que fazer. Nós temos que trabalhar e não ficar mudando nome de rua.

Nós queremos dizer, a nossa Bancada, que nós vamos preservar a história do Brasil. Todos os países do mundo respeitam a sua história, porque história não se muda, não se rasga.

Agora, vamos trabalhar para que, no futuro, nunca mais aconteça o que aconteceu. Que sirva de lição o que aconteceu no passado para nunca mais se repetir o que ocorreu no Brasil. Só que mudar o nome de uma rua não vai resolver o problema. Se for assim, teremos que entrar com um projeto para tirar o nome do conjunto habitacional que leva o nome de Costa e Silva, para tirar o nome da Escola Presidente Médici, para mudar o nome da Av. Getúlio Vargas. Aliás, por que não mudar também o nome da Av. Getúlio Vargas e tantos outros nomes de praças? Getúlio Vargas foi um democrata ou foi um ditador? O que ele foi? Ele foi um ditador também, ou seja, estamos tratando da mesma coisa; claro que não com as mesmas consequências de uma ditadura militar.

Agora, é importante que todos os estudantes que hoje entram e saem de suas escolas e faculdades saibam o que ocorreu no passado. Quem foi Castelo Branco, quem foi Costa e Silva, quem foi o Presidente Médici, quem foi Figueiredo? Tem que saber quem foram todos eles. E como é que vão saber? Lendo a história deste País e não rasgando a história ou querendo trocar o nome de uma rua.

Ontem à noite, eu estava ouvindo uma rádio e achei interessante, Ver. Pedro Ruas, que vamos ganhar uma ponte nova, a Ponte do Guaíba, que liga um lado ao outro da Cidade. Então, vamos dar a ela o nome de Ponte da Legalidade; vai ficar bonito, porque ela fica bem no alto e será a ponte mais bonita de Porto Alegre. Seria interessante prestarmos uma homenagem à entrada da Cidade e não desfazer aquilo que está feito, até porque causa muita confusão e prejuízo para a comunidade porto-alegrense. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, meus senhores e minhas senhoras, meus jovens, eu não estou preocupado com o resultado da pesquisa radiofônica de ontem do programa Polêmica, que registrou que 80% da população é contrária à troca de nome. Mas eu estou preocupado com a experiência que eu adquiri nesta Casa, com a minha vivência na vida pública. Isto me deixa muito preocupado: ver votar esse tipo de Projeto de Lei. E somente por uma razão: nós somos o Município de Porto Alegre, o representamos, agora, legislar sobre uma rodovia federal, a BR-290, que alguns chamam de freeway ou autoestrada, como queiram, que tem os quilômetros um, dois, três e quatro naquilo que chamam de Av. Castelo Branco, colocando ou tirando nome, não é competência desta Casa, pois nós não temos autoridade suficiente para legislar sobre área federal; nós legislamos sobre as áreas do Município; tão somente isto. É apenas este registro que eu gostaria de fazer: nós temos responsabilidade, temos a Lei Orgânica do Município, existe Constituição neste País, existem os Poderes da União, do Estado e do Município, e nós não podemos legislar sobre o Estado, nem sobre a União. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PEDRO RUAS: Com o maior respeito e admiração que tenho por V. Exª, Ver. João Dib, esse tema não pode ser posto aqui. Isto não existe. A Procuradoria da Casa examinou o Projeto, deu Parecer, e esta Avenida é de Porto Alegre, não é uma rodovia federal; ela tem CEP, tem tudo regular, e a rodovia começa depois da Av. Sertório, Então, eu respeito V. Exª, respeito sua posição, mas não posso aceitar aqui, Srª Presidente, esse tipo de preliminar prejudicial.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Está registrado.

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon, caríssimos visitantes, colegas Vereadores e colegas Vereadoras, primeiro, eu acho que a Bancada do PSOL tem legitimidade para propor o Projeto. Quanto a isso eu não discuto. Mas eu quero enfrentar duas preliminares sobre essa matéria. Eu, de certa forma, Ver. Pujol, junto com V. Exª, já estive com o Ver. Pedro e com o Ver. Todeschini na rádio fazendo um bom debate, de alto nível, porque acho que é o que a política requer. Eu não estou aqui para baixaria, assim como nenhum de nós; estamos aqui para fazer um debate de alto nível sobre qualquer tema, e este Plenário é sagrado, é do povo de Porto Alegre. Aliás, eu acredito muito na democracia. Tem gente que usa da democracia, mas não acredita nela. Está nela e quer desconstituí-la. Não é meu caso e nem é o caso da maioria desta Casa.

Então, a primeira preliminar é a seguinte: eu não vou colocar essa matéria num maniqueísmo, Presidente, em que, de um lado, quem votar contrário é a favor da tortura, é a favor da ditadura, e, de outro lado, quem votar a favor do Projeto é contra a tortura. Por favor, não vamos caminhar nessa direção, porque ela é extremamente perigosa.

Eu sou de um Partido e sou homem de um Partido só. Tenho 35 anos de filiação partidária, sou do MDB, sou fundador do PMDB, a ditadura caiu por várias razões, mas, se houve um Partido que liderou um movimento contra a ditadura, esse Partido chama-se MDB de guerra. Quando ninguém podia falar, era esse Partido, era o Movimento, onde todos, o PCdoB, o PC, todos os movimentos... Então, eu não vou permitir que a nossa Bancada caminhe nessa direção. Nós temos posição sobre essa matéria, mas o nosso veio de discussão não é ideologizar a discussão dessa forma.

Segundo, eu duvido – “duvideodó”, em letras garrafais – que alguém nesta Casa seja contrário àquele que foi, talvez, o maior líder do Rio Grande do Sul, Leonel de Moura Brizola, que não tem nada a ver com quem hoje está defendendo a Legalidade, porque o trabalhismo não é isso que está aí – e o trabalhismo nós conhecemos muito bem, Dr. Elói Guimarães.

Então, esta Casa não é contra a homenagem. Eu não vou dizer que foi Fulano, que foi Beltrano, que já está na rede porque o Brito falou... Se quiserem que seja a ponte, que seja a ponte. Agora, eu acho que está faltando um adendo, porque há um busto do Castelo Branco dentro do Parque Moinhos de Vento – e ninguém o conhece por Parque Moinhos de Ventos, conhecem-no por Parcão. Eu pergunto: Duque de Caxias forçou os farroupilhas a assinarem o acordo, de joelhos? Quem sabe vamos rever Duque de Caxias, Bento Gonçalves, Marechal Deodoro?

Nós não vamos entrar nessa discussão; eu acho que é legítima. Acho que esta Casa amadureceu enormemente ao retirar do plenário 99% das votações de nomes de ruas. Aqui só se vota nome de ruas quando não há acordo de unanimidade nas Comissões, e quando há mudança. E aqui há uma questão jurídica, Pedro, em que não vamos entrar. V. Exª não conseguiu juntar, porque não há, porque também tentei pesquisar. Não conheço Portaria, não conheço Decreto, não encontrei nada sobre a Av. Castelo Branco. Pode ser, sim, mais um ato da ditadura, sem nenhum papel. Mas, se tem fonte de direito, é costume. Costume é fonte de direito! Portanto, trata-se de uma mudança, porque há 40 anos as pessoas a reconhecem como Av. Castelo Branco. Logo, é mudança de rua, é quórum qualificado. Acho que a Casa tem muitos projetos para votar, vai enfrentar este, mas eu não quero aqui fazer apelo a ninguém, não tenho autoridade moral para isso, mas eu acho que temos que nos respeitar. Quero dizer que me senti absolutamente agredido com a invasão deste plenário. A democracia foi pisoteada! Contestem, discordem, botem faixa, façam o que quiser, mas, para estar aqui dentro, têm que ter a voto do povo!

A democracia, a duras penas, a UNE conquistou. Não vamos retroagir. Portanto, “vamos devagar com o andor, que o santo é de barro”. Não vamos transformar isso aqui numa coisa que não é. Opiniões divergentes são salutares! Respeitem para serem respeitados!

As intolerâncias de todos os lados têm causado mal à humanidade. É só olhar! Pega o mapa do mundo e olhem o mal que a humanidade tem feito, da esquerda e da direita, com as ditaduras! O caminho é a democracia, e o caminho é o respeito!

Portanto, vamos discutir esta matéria com o tamanho que ela tem que ter, mas não colocando de um lado o mal e o bem, porque aqui não tem o bem e o mal, tem posições que devem ser respeitadas.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): A Verª Maria Celeste está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores que estão conosco nas galerias, acho que temos que separar um pouco este debate. Primeiro, deve-se dizer que, do ponto de vista legal e regimental, Ver. João Antonio Dib, ele está absolutamente correto – este Projeto passou pelas Comissões e pela Procuradoria da Casa. Ele não propõe uma troca de nomes. Aliás, estamos dando nome a uma avenida que tem um nome usual, mas sobre o qual não há Projeto de Lei. Já aconteceu, aqui nesta Casa, de um Prefeito ter dado nomes a praças na Cidade, e, quando se vai verificar, vê-se que não há Projeto de Lei sobre aquele determinado nome. Então, a Câmara tem que se posicionar e tem que dar um nome. É dessa forma que o Ver. Pedro Ruas e a Verª Fernanda contribuem, ao denominar a chamada Av. Castelo Branco com um nome que, de fato, simbolize algo para Porto Alegre e para o Estado do Rio Grande do Sul. Mais do que a discussão de nome, a importância e o significado do nome de uma avenida na nossa Cidade... Isso precisa ser refletido, principalmente quando vivemos, no Brasil, um momento em que a Corte Interamericana da Agência da ONU determina ao Brasil ações necessárias para que efetivamente a História seja colocada à vista de todos os brasileiros e brasileiras – esse é o significado desta proposta. Não é uma luta do bem contra o mal; é uma luta de resgate de uma parte da nossa História que não pode e não deve ser esquecida, e deve ser contada para as gerações futuras. Se à Avenida o nome Castelo Branco houvesse sido dado por um Projeto de Lei e embaixo estivesse escrito – e esta fala é fala da Verª Fernanda Melchionna, que ouvi atentamente na rádio, na semana passada – quem foi Castelo Branco, quais foram as suas ações, que ele teve a sua gestão marcada pela adoção de medidas fortemente repressivas no Brasil, quando as greves foram proibidas, quando houve intervenção em quase todos os sindicatos de trabalhadores brasileiros, quando a União Nacional dos Estudantes e várias entidades da sociedade civil sofreram intervenção ou foram desarticuladas. Isto é história posta à vista de todas as gerações de um país. Nós não fizemos isso. Parece que falar de Castelo Branco é simplesmente dizer que é um ditador, mas o que significa para gerações que não conhecem a história, para as gerações futuras, onde o Brasil ainda tem que ter um projeto de lei para instalar uma comissão de verdade e da justiça – que foi tirada a palavra justiça do texto, Ver. Pedro Ruas, porque não querem que se puna aqueles que efetivamente transformaram o período da ditadura num dos piores períodos da história do Brasil. É isto que significa a intervenção do PSOL ao trazer aqui um Projeto de Lei dizendo que a atual Av. Castelo Branco tem que se chamar, sim, Av. da Legalidade. Mais do que o reconhecimento às figuras históricas de Leonel Brizola e de todos aqueles homens e mulheres que se uniram nesse movimento importante de busca de nacionalidade brasileira e gaúcha, mais do que isso, é mostrar para a nova geração de crianças, adolescentes e jovens que nós não vamos ser coniventes com o período perverso da nossa história e vamos lutar, como temos lutado, pela criação do Comitê Estadual de Verdade e Justiça, coordenado pelo Ver. Pedro Ruas, para que a justiça apareça, para que a verdade esteja acima de tudo, e para que as gerações saibam o que significa o nome Castelo Branco...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

A SRA. MARIA CELESTE: ...E, para finalizar, o que significa o nome Legalidade. Por isso, a Bancada do PT vai votar, sim, favoravelmente ao Projeto de Lei que, nesse trecho da Cidade que é de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, instala, coloca e institui o nome Av. da Legalidade, em nome da verdade, da justiça, da lembrança e da memória de todos aqueles que morreram e foram torturados no Brasil. Obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Srª Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, eu, em primeiro lugar, gostaria de cumprimentar os jovens que estão aqui nas galerias, o que muito nos honra. Inclusive, é a vitória da democracia, de aqueles que combateram a ditadura militar poder hoje estar aqui, no plenário, mobilizando-se e colocando, alto e bom som, que querem entrar em Porto Alegre pela Av. da Legalidade. Quero cumprimentar a juventude, que faz jus à sua história, que não é a história só daqueles que viveram a ditadura, é a história daqueles que podem viver em uma democracia, ainda que muito limitada, ainda que muito parcial, mas que podem viver numa democracia, porque milhares lutaram, porque milhares combateram, porque houve milhares de brasileiros que foram mortos pela ditadura militar, lutando por democracia, que foram exilados, que tiveram que deixar o nosso País por conta dos anos de chumbo dos porões da ditadura. É muito importante debater este tema aqui no plenário, Ver. Pedro Ruas.

Sempre que eu vinha a Porto Alegre – eu, que sou de Alegrete –, eu pensava que era um absurdo entrar nesta Cidade por uma avenida que homenageia um ditador, por uma avenida que liga a nossa Cidade ao nome daqueles que deveriam ter sido punidos em vida, daqueles que, como o Pinochet, morreram em prisão domiciliar; como o Gen. Videla, na Argentina, está condenado por prisão perpétua pelas mortes de argentinos durante o trágico período da ditadura militar; como aqueles que, no Uruguai, estão agora sendo condenados pelos crimes da ditadura; como na África do Sul, em que a Justiça de transição prendeu e está punindo aqueles que fizeram o Apartheid social e violentaram, durante décadas, os negros na África do Sul.

Então, não adianta tergiversar o debate, tentando entrar em pormenores para não entrar no central. O centro deste debate, simbolizado pelo nome da rua, é ditadura versus democracia. É ditadura militar, é Castelo Branco, o primeiro ditador da ditadura militar que fez os atos institucionais para cassar os direitos políticos, para cassar mandato, para ter o bipartidarismo, para poder comandar os atos repressivos que depois geraram o AI-5. Foi o primeiro ditador que garantiu o sumiço de no mínimo cem jovens, homens e mulheres que lutavam contra a ditadura e que sumiram durante o Governo do Castelo Branco por lutar pelo direito à democracia. Nós estamos debatendo os porões, o pau de arara, o choque elétrico; estamos debatendo que quem entrar em Porto Alegre vai entrar homenageando um levante cívico em 1961, comandado por Leonel de Moura Brizola para garantir a posse de João Goulart. Nós estamos debatendo, sim, os símbolos que têm a ver com o resgate da nossa história, porque não é apagar a história, Ver. Tessaro. Nós não queremos apagar a história; ao contrário, queremos resgatar a história para que os ditadores e aqueles torturadores – muitos ainda estão vivos e lamentavelmente ainda estão nos Parlamentos brasileiros – sejam punidos, sejam presos, para que a verdade seja resgatada para o povo brasileiro e que nunca mais se repita. Nós queremos, sim, resgatar a história.

Se fosse um resgate da história, na placa não estaria escrito Av. Presidente Castelo Branco, mas Av. Ditador Castelo Branco, responsável por crimes contra a humanidade, por tortura, por assassinatos, o primeiro responsável pela ditadura militar, o primeiro ditador da ditadura militar brasileira. Se fosse para resgatar a história, como V. Exª disse, quando se entrasse na Alemanha, entraríamos pela Av. Adolf Hitler. Felizmente, não existe na Alemanha, nenhuma homenagem ao nazismo; não existe na Itália, nenhuma homenagem ao fascismo, porque o povo felizmente derrotou esse período trágico da nossa história.

Eu fico feliz com uma coisa: muitos dos argumentos ditos aqui, se é Getulio Vargas, se é não sei o quê, se outras avenidas ou monumentos serão contestados, nós podemos discutir – não é, Ver. Pedro Ruas? –, ainda que comparar o Getúlio com a ditadura não seja a mesma coisa, mas a sugestão que nós fazemos é que proponham projetos. Nós queremos dar o exemplo. A Bancada do PSOL quer dar o exemplo para Porto Alegre e para o Brasil da justiça de transição que não foi feita no nosso País.

O que muito me alegra, para concluir, Srª Presidente, é que felizmente espero que esta Casa dê o exemplo, mas, se não der, felizmente os jovens, no mundo inteiro, ocupando praças e ruas, estão dando o exemplo: já derrotaram três ditaduras no Oriente Médio e ocupam as praças no mundo inteiro por uma democracia real. Felizmente, os ditadores estão sendo varridos da história.

Nós esperamos que a Câmara de Porto Alegre seja coetânea com a sua época. Se não for, temos a certeza de que a juventude seguirá se mobilizando e que a mobilização de fora refletirá na pressão interna para que a gente consiga resgatar a história para, de fato, punir os que devem ser punidos. Porto Alegre dá o exemplo para o Brasil, mas, sobretudo, começa a resgatar a sua história para não revivê-la no futuro.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Srª Presidente, quero comunicar, reiterando aquilo que já falei, que, amanhã, às 9h30min, aqui na Câmara Municipal, teremos uma discussão na Comissão da Copa para tratar do Projeto de Lei de Teles. Estão, estamos convidando todos os Vereadores e Vereadoras para o evento de amanhã, e o público que está aqui também. Muito obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon – às 14h59min): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

Apenas clareando um tema em que podem ter ficado dúvidas, porque nós tínhamos votações previstas – é verdade –, pela manhã. Como nós tivemos o ingresso nesta Casa de muitos projetos novos, principalmente oriundos do Executivo, nós corremos duas Sessões Extraordinárias para discussão de Pauta, que precisávamos discutir. Fizemos um trabalho muito importante pela manhã, Ver. Tessaro, em que, inclusive, um dos projetos foi retirado pelo Governo. Então, esta Casa não tem como votar sem fazer uma boa discussão de uma série de projetos que recém-ingressaram. Quero deixar claro que podem questionar por que não votamos pela manhã, parece que nós não trabalhamos; trabalhamos a manhã inteira.

 

O SR. PEDRO RUAS (Requerimento): Secundando Vossa Excelência na questão da manhã, nós fizemos acordo, inclusive fizemos ao mesmo tempo reunião na CUTHAB e plenário, para podermos correr Pauta dos Projetos do Executivo. Fizemos isso ao mesmo tempo, porque era necessário. Já havia uma priorização, e eu requeiro que seja mantida, no sentido de que, na tarde de hoje, nós tenhamos como primeira votação o PLL nº 203/11, que é exatamente o que estava previsto, e que, agora, nós tenhamos como primeiro Projeto a ser discutido e votado. Obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Pedro Ruas. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

 

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 3433/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 203/11, de autoria dos Vereadores Pedro Ruas e Fernanda Melchionna, que altera a denominação da Avenida Presidente Castelo Branco para Avenida da Legalidade.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CUTHAB e CECE. Relator-Geral Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, IV, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 07-12-11.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Em discussão o PLL nº 203/11. (Pausa.) O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para discutir o PLL nº 203/11.

 

O SR. PEDRO RUAS: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores; público que nos dá a honra da presença e que nos assiste pela TVCâmara, hoje é dia 14 de dezembro, há um ano, Dr. Afonso, do Simers, foi publicada a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, na Costa Rica. Um ano em que o País não cumpriu, à exceção de uma, as exigências da Corte. A Argentina cumpriu, o Chile cumpriu, o Uruguai está encaminhando, e nós não temos aqui sombra de perspectiva de punição dos crimes de Estado praticados durante a ditadura militar, crimes imprescritíveis! Crimes contra a humanidade – não prescrevem –, cometidos em nome do Estado. Não há como fugir – e eu reitero aqui – de que este Projeto é, sim, um divisor de águas ideológico. É, sim! Ou se mantém a homenagem ao representante da ditadura militar, ou se faz a homenagem ao movimento da legalidade! Nós nunca tivemos a intenção de apenas um movimento com o Projeto. Sempre foi muito claro isso, são dois objetivos: retirar a homenagem indevida ao representante do arbítrio e colocar a homenagem, mais do que merecida, ao movimento da Legalidade, a S. Exª o Governador Brizola. Nunca tergiversamos!

Eu já disse antes, e repito: de forma alternada, Ver. Luciano Marcantônio, Verª Fernanda Melchionna, eu tenho quatro mandatos nesta Casa, nunca apresentei um único projeto de nome de rua, e nunca mudei uma única rua em Porto Alegre. Então, Ver. Tessaro, não se trata disso, é, sim, um debate ideológico. Eu acho importante, e elogio, quem faz como o Ver. Pujol, que assume o debate, que defende a ditadura, que quer confrontá-la como melhor do que a democracia, não quer punição aos culpados, assume. Acho que essa é a atitude mais coerente, mais correto, e que tem, do nosso ponto de vista, o maior respeito. Nós temos que mostrar, sim, que há períodos distintos. Daqui a 50 anos, muita gente pensará que Castelo Branco, mantida essa homenagem, foi um Presidente como outro qualquer, talvez como Jango, como João Goulart, que ele derrubou, num Golpe de Estado, ditadura, perseguição política, prisão arbitrária, tortura, morte, desaparecimento forçado, exílio! Isso significa, Haroldo, aquele nome. As pessoas perguntam-se: “Como surgiu o nome? Não tem projeto, não houve decreto”. Pois eu respondo, eu pesquisei. Numa churrascada em Bagé – Paulo Missel –, em 1973, o ditador Emílio Garrastazu Médici, quando alguém lembrou que aquele dia fazia seis anos de aniversário da morte de Castelo, disse assim: “Põe o nome do Castelo naquela avenida que liga Porto Alegre à estrada”. A estrada seria a BR-290. “Põe o nome do Castelo!” E botaram nos mapas, tem CEP, e não houve sequer, Ver. Cecchim, um projeto – e nem precisava, era ditadura, ninguém ia contestar –, um projeto de lei federal, estadual ou municipal, não houve uma portaria, não houve nada! Foi no peito, no estilo ditadura militar! Agora, querer manter essa homenagem, não tem justificativa; a não ser a de defender a ditadura, o que é um direito! É um direito defender a ditadura! É um direito defender um ditador! É um direito defender o nome do Castelo! É um direito, mas tem que ser assumido! Não pode achar “não, não é isso; não, não é aquilo; não, eu também sou contra”. Se é contra, vote a favor da Legalidade! (Palmas.) Não pode tergiversar! A história não permite esse tipo de engano ou de engodo. Eu tenho certeza absoluta de que a mesma Porto Alegre que aboliu a escravatura quatro anos antes da Lei Áurea, que foi a única Capital do País que deu posse a cassados da ditadura, como Glênio Peres e Marcos Klassmann, em 1979, a única, eu tenho de que vai ser, também, a primeira Capital do Brasil a fazer essa mudança, um exemplo nacional. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir o PLL nº 203/11.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Srª Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste; tenho o maior carinho e respeito pelo Ver. Pedro Ruas, temos a mesma origem e formação, entendo a sua questão ideológica, mas, ao mesmo tempo, penso que não se reescreve a história dessa forma. Concordo, sim, que têm que ter punição aqueles crimes que ocorreram. Até hoje tem milhares de pessoas no Cemitério de Perus, e nós queremos saber quem são essas pessoas, quais seus nomes, porque as famílias ainda não descobriram.

Mas entendo, Vereador, que a história não se faz dessa forma. Talvez, se fizessem um movimento lá ou um protesto de uma outra forma seria muito mais factível do que mudar o nome. Eu pergunto: nós mudaríamos o nome do Conjunto Habitacional Costa e Silva? Quem sabe o dia 13 de maio – tem nome de rua –, vamos passar o nome para 20 de novembro, que é quando hoje se comemora a questão do Zumbi?! O nome “Princesa Isabel” deveria ser retirado da avenida? Getúlio Vargas, em determinado momento, foi ditador! E está falando alguém que, durante a ditadura, como membro e presidente de um grêmio estudantil, esteve preso! Lembro que, em 1968, quando fui preso, prometi a minha mãe que nunca mais faria política estudantil.

 

(Manifestação das galerias.)

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Não cumpri! Não cumpri! Em 1975, quando fui fazer um estágio na Alemanha, tive que dar explicações sobre o que tinha ocorrido! Então, este Vereador entende que, pelo pleito ideológico, está tudo bem; mas não se reescreve a história dessa forma. Respeito a posição, mas este Vereador não tem como votar a favor! Respeito a posição, mas volto a dizer: a história não se reescreve dessa forma; se reescreve com protesto, com manifestações diárias, recriminando para que nunca mais ocorra. É o que se faz até hoje com a questão dos nazistas. A toda hora tem manifestações para que aquele movimento que ocorreu, quando mataram milhares e milhares de pessoas, não ocorra novamente no mundo. Isso tem que estar latente, porque os movimentos a toda hora aparecem.

Por isso, respeito a posição ideológica, mas não posso respeitar que se reescreva a história. Não é! Porque essa história existiu, essa história não foi correta, mas ocorreu. E nós temos que dizer que somos contra, ir lá fazendo um movimento no dia em que ele nasceu, dizendo: “Este foi um ditador que nós não queríamos!” E que nunca mais ocorra ditadura neste País!

Portanto, somos contrários, mas respeitamos a sua posição. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLL nº 203/11.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Srª Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, todos os que nos acompanham nas galerias; eu tenho em mãos este documento que me foi trazido, hoje pela manhã, pelo Sr. Paulo Pacheco. (Mostra documento.) É um manifesto à Nação do Vice-Almirante Sylvio Heck, Ministro da Marinha; do Marechal Odylio Denys, Ministro da Guerra; e do Brigadeiro-do-Ar Gabriel Grum Moss, Ministro da Aeronáutica, de 30 de agosto de 1961, em que pedem o licenciamento das tropas sediadas no Rio Grande do Sul e em Santa Catarina; promovem uma deserção no Exército a fim de permitir o caminho livre para as atrocidades que queriam cometer. Esse documento, que é histórico, passei para o Ver. Pedro Ruas antes, foi panfletado, Ver. João Antonio Dib. A covardia era tanta que tiveram que panfletar de avião; um DC-3 sobrevoou a cidade de Alegrete, lançando esses panfletos, acredito que com medo da nossa organização política. E foi isso o que eles fizeram. Por isso o Ver. João Dib fica indignado, porque talvez a verdade ainda doa muito, Vereador.

A ditadura não deixa saudades, ela não tem que ser homenageada em nenhum momento, porque não merece homenagem de ninguém. As atrocidades, a violência, a desigualdade e a miséria que ela promoveu neste País não têm comparação. A concentração de renda, a concentração de terra, o poder do latifúndio, as atrocidades não têm que ser homenageadas, não devem ser homenageadas nunca, por justiça, pois foram muitos os atos arbitrários e autoritários que a gente viu na época da ditadura.

Aqui está, Ver. João Dib, o discurso do Presidente João Goulart na resistência, lá na Central do Brasil. (Mostra documento.) Na sua mensagem, ele fala sobre o momento nacional, fala da reforma política, da necessidade da reforma agrária, da necessidade da reforma universitária, da reforma legislativa, da mobilização e da participação popular como o último capitulo, ou seja, a necessidade da soberania popular neste País. Em cima disso é que foi dado o golpe militar, que teve como seu primeiro representante o ditador Castelo Branco. Aí valia tudo: se cassava, se matava, se prendia, se exilava e se nomeava... Milhares de empregados públicos de hoje receberam o benefício do apadrinhamento dos agentes da ditadura. E vocês sabem muito bem de quem eu estou falando aqui! Eu nunca tive isso, porque eu ingressei no serviço público por concurso, e assim muitos fizeram, mas a grande maioria dos que foram beneficiados e que fizeram carreira se valeram desses cargos de compadrio para o aparelhamento da máquina pública por seus favores.

É disso que nós estamos falando, estamos falando de uma ditadura que não deixa saudade para ninguém! Estamos falando de uma luta democrática que vai da resistência à legalidade até os dias de hoje. Nove anos de Governo democrático fizeram este País avançar muito mais do que em todos os outros períodos. E ainda tem gente que acha que a ditadura tem que ser respeitada como fato histórico. Não, não tem que ser respeitada! Tem que ser condenada e abominada para que a população resgate os seus direitos à cidadania, à soberania e à liberdade!

É por isso que é certa, é justa, e esta Cidade não pode negar esta decisão de homenagear a Legalidade, que foi o maior movimento cívico da história não do Rio Grande, mas do Brasil, e que marcou época, reconduzindo os valores da democracia, da liberdade e da cidadania que hoje estamos resgatando, depois de termos de passar por mais de 20 anos de ditadura. Mas hoje, felizmente, a democracia resgata esses valores como valores que têm que ser afirmados e cultivados para que a democracia seja fértil, profunda e duradoura. Muito obrigado pela atenção.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLL nº 203/11.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª Presidente, Ver. Sofia Cavedon; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, assistência que acompanha este debate; eu quero dizer que eu estava frontalmente do lado contrário à ditadura. Poderia até dizer que fomos levados, fomos derrubados. Eu estive na Legalidade e integrei o Grupo dos Onze. Então, não preciso dizer isso aqui, é público, e, quando no Uruguai estávamos, muitos e muitos companheiros – disso o companheiro Brizola reclamava – lá não apareciam. Então, isso foi apenas para me colocar na linha da história.

Quero aqui dizer que um dos grandes institutos, uma das grandes instituições políticas da história nacional e internacional se chama anistia; anistia e imodificabilidade. Não fossem as anistias que se fizeram, ao longo da história, aqui no Rio Grande do Sul, até hoje, chimangos e maragatos estariam se degolando. Não fora a anistia, a imodificabilidade, o respeito à produção da história, chimangos e maragatos estariam se degolando!

Poderíamos fazer a análise aqui, até diria tergiversante, mas não faço a análise tergiversante, se é legal ou ilegal, não, absolutamente não. A questão é o enfoque histórico. E não me parece que ele envolva engajamento ideológico – não me parece –, mas há uma visão sobre a história, sobre o tempo da história com as consequências daí decorrentes em face dos atos de perdão, anistia, não importa como se possa denominar.

Então, o que eu quero dizer? Aqui, há alguns anos, discuti com alguns setores, porque, em determinado momento, chamaram Bento Gonçalves de ladrão de cavalo – num absoluto desconhecimento da história gaúcha, da história da Revolução de 35; depois pararam, porque não encontraram na população o devido respaldo.

Então, fica aqui a minha manifestação para dizer que não se trata de contrapor a Legalidade à ditadura; de Castelo com Brizola. Não, absolutamente não. Está incorporado hoje no domínio da população, no patrimônio da população, o nome Castelo Branco.

Portanto, fica aqui a minha manifestação no sentido de contrariar o Projeto. Eu estou contrariando a iniciativa, que eu respeito – é bom que se deixe claro –, do Ver. Pedro Ruas. Estou contrariando por entender que a história, no seu tempo, produz os fatores de quem eu discordo: eu discordo de Castelo Branco, eu discordo da ditadura, mas respeito a manifestação que se produziu naquele tempo.

Então, fica aqui a minha manifestação...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: ...Para concluir, Presidente, fica aqui, portanto, a minha manifestação contrária ao Projeto de Lei de autoria do Ver. Pedro Ruas. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(Manifestações nas galerias.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. João Antônio Dib está com a palavra para discutir o PLL nº 203/11.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, meus senhores, minhas senhoras, meus jovens; a manifestação que fiz foi para dizer que, no meu entendimento, pela minha vivência política, pública, ao longo de mais de quatro décadas, a Câmara não tem autoridade para legislar sobre rodovias federais – foi tudo o quanto eu disse! Não falei mais nada!

Agora, eu não posso entender a figura do Ver. Carlos Atílio Todeschini: se eu me movimento enquanto ele fala, ele é tomado de histeria e se vira contra mim! Mas eu não tenho nada com ele! Ou ele acha que bater em mim vai dar alguma coisa de bom para ele?

Eu quero dizer que eu ouço falar em democracia e ouço falar em ditadura. Eu perguntaria, como já perguntei aqui: nós vivemos numa democracia? Uma democracia de 40 Ministérios, de 30 Partidos? E quando as Medidas Provisórias governam o País e o Legislativo não fala?

Eu vou ler um trecho do Rui Barbosa, que é muito atual (Lê.): “Ora, onde não entra o sol, não entra a saúde; onde não entra a luz, não entra o asseio; onde não entra a claridade, não entra a ordem, a pureza, o contentamento. A vida que se desenvolve nas trevas é a vida baixa, descorada, maligna, dos miasmas, das sevandijas e dos ratos; a vida triste, infecta e odiosa das masmorras, dos subterrâneos e dos esgotos. Quando os governos alugam os jornalistas, para enganarem a Nação e o estrangeiro; quando os governos assalariam os telégrafos, para intrujarem no País e o no Exterior; quando os governos venalizam os legisladores, para servirem às suas ordens e cumprirem os seus crimes, a vida nacional fugiu do ar livre, e, subterrada na obscuridade, não gera senão bafios, minhocas, escorpiões e lesmas”.

Eu quero dizer a V. Exas que o Brasil aguardou a votação da regulamentação da Emenda nº 29, que dava 10% da arrecadação tributária nacional para a Saúde. E o povo brasileiro precisa de Saúde.

O Governo não manobrou os Senadores e não deu os 10%? Mas a Emenda foi regulamentada, só que não deram dinheiro para a Saúde. Obrigaram os Estados a dar 12%; obrigaram os Municípios a darem 15%. Mas os Municípios já faziam isso, e os Estados não, mas o Governo fugiu, porque manobra o Congresso. O Congresso não consegue votar leis de origem legislativa, só Medidas Provisórias, as mais estapafúrdias. E é isto que chamamos de democracia, quando tudo é negociado no Congresso Nacional?

É isto que os jovens precisam entender: nós estamos vivendo momentos extremamente difíceis em que o Governo compra os Deputados com Emendas, de R$ 15 milhões, agora, e somente a reação de jovens, é claro, impediu que a Câmara Federal aumentasse mais ainda o salário dos servidores da Câmara, que já ganham muito e que são em número muito elevado.

 

Essa é a democracia a que nós visamos? Eu tenho todas as dúvidas do mundo. Tenho todas as dúvidas do mundo, quando o Congresso não tem voz ativa, quando o Congresso é dominado pelo Governo. E democracia se faz com um Executivo forte, um Legislativo independente, forte e fiscalizador e um Judiciário forte e ágil. E nós não temos nenhuma dessas coisas. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(Manifestações nas galerias.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para discutir o PLL nº 203/11.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Srª Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, visitantes nas galerias que estão atentos, democraticamente exprimindo a sua preferência, eu, na época do golpe, Ver. Pedro Ruas, estava na roça, lá no Interior do Município de Ibiraiaras, onde morava a minha família. E V. Exª tem sorte, hoje, Ver. Pedro Ruas, de este Projeto estar circulando aqui na Câmara Municipal de Porto Alegre, onde a Bancada do PT pode apoiá-lo. Se fosse em Brasília, seria difícil. E por quê? Porque o Presidente do Congresso Nacional é o Sr. José Sarney – é, sim, do meu Partido, exatamente, Verª Maria Celeste –, mas esse José Sarney era o homem que assinava tudo para os militares.

O pai do Fernando Collor era Senador, que apoiava tudo também, e o Collor é da base do Lula. Eles “babaram” o Lula durante os oito anos de Governo. E tem mais: o Calheiros era da Arena também! Imaginem só toda essa turma lá no Congresso Nacional, se a sua proposta fosse feita lá em Brasília! Estava fulminada pelo PT! Pelo PT!

Então, não quero fazer muitas considerações, mas como é difícil entender as pessoas! E a política é assim. Mas eu só queria fazer este registro. Como é difícil defender certas alianças e, depois, desdizê-las – é o que acontece neste momento. Eu também acho, Ver. Pedro Ruas, que V. Exª quis fazer uma homenagem. Mas, as ditaduras da Venezuela, onde o homem trocou o nome da própria nação – não é mais Venezuela, é República Bolivariana da Venezuela; o Pinochet não mudou o nome do Chile, mas pintou de vermelho, de sangue; o Evo Morales e seus cocaleiros estão lá – e aí? Nós vamos fazer o quê? Invadir a Bolívia? Não, claro que não; cada um tem o direito da determinação dos povos. Eu acho que aqui o Ver. Sebastião Melo resumiu num brilhante pronunciamento: não pode ser quem está a favor ou contra o Ver. Pedro Ruas; não é isso, nós não estamos discutindo isso. Se eu tivesse que votar para dizer se o Ver. Pedro Ruas é um bom Vereador ou não, eu diria que ele é um ótimo Vereador. Eu daria esse voto. Mas eu nunca votei no Brizola, nunca tive a oportunidade de votar, porque, quando ele foi candidato a Presidente, eu votei no Ulysses Guimarães – estou tranquilo quanto a isso. Acho que podemos escolher uma outra obra para homenagear a Legalidade. Não sei quando foi, como, se foi por decreto, por nome, o importante é que a população chama de Avenida Castelo Branco. Eu acho que deve ficar Castelo Branco o nome dessa Avenida.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir o PLL nº 203/11.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, ilustre assistência que nos visita. Muita gente aqui não era nascida em 1964; outros eram ainda crianças, não tinham a noção real da situação. Eu, em 1964, tinha 22 anos, estava me formando em Ciências Contábeis, atuava no mercado de capitais, e vivi aquela época. Era ainda estudante, as faculdades estavam em ebulição, era greve a toda hora, eram problemas nas instituições civis, também nas policiais e nas militares – eram problemas mesmo! Havia gente, claramente, pregando o comunismo. Claramente! Se as pessoas acham que isso é bom, aplaudam, não há problema. Eu não acho que isso seja bom. (Palmas.) É claro, estão aplaudindo, porque normalmente estudam em escola pública, gratuita, às custas do Governo; isso é ótimo. Mas eu estudava em universidade paga, muita gente estudou em universidade gratuita às custas da revolução.

Bom, eu queria dizer àqueles que não conhecem a história – e eu vivi essa história –, algumas coisas que o Castelo Branco fez na sua curta gestão. Ele reorganizou o Estado brasileiro, que, na década seguinte, tornou-se a oitava economia do mundo. Naquele período foram editadas importantes leis que modernizaram as instituições nacionais. Eu peço que, ao menos, escutem, para verem o que foi feito, para o conhecimento de todos. Foi feita a Lei nº 4.380, que criou o Sistema Financeiro Nacional para a aquisição da casa própria. Foi feita a Lei nº 4.504, que editou o Estatuto da Terra, e, pela primeira vez, regulou o sistema de reforma agrária no País. Foi feita a Lei nº 4.595, que organizou o Sistema Financeiro Nacional e criou o Banco Central, que acabou com a Resolução nº 204, da SUMOC. Eu era contador da área financeira, naquela época, e vivi toda essa transformação, para melhor, no nosso País. Também criou a Lei nº 4.595, que até hoje vigora, é a Lei que criou o Banco Central; a Lei nº 4.717/1965, que criou a instituição da ação popular; criou a Lei nº 4.728/1965, Ver. Airto Ferronato, que disciplina o mercado de capitais; criou a Lei nº 4.737/1965, que instituiu o Código Eleitoral; a Lei nº 4.771/1965, que é o Código Florestal; criou a Lei nº 4.898/1965, que é o processo de responsabilidade nos casos de abuso de autoridade; e criou a Lei nº 5.172/1965, que é o Código Tributário Nacional. Vejam o que isso significa. Agora querem homenagear a Legalidade. Nós temos duas mil ruas em Porto Alegre sem denominação. Será que não existe uma que possa servir para ser denominada Rua da Legalidade? O Ver. Reginaldo Pujol já disse: quem sabe o largo defronte o Palácio Piratini. O Ver. Sebastião Melo veio aqui e disse: quem sabe a nova ponte, ontem divulgada...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: ...Nós temos muitas oportunidades para homenagear a Legalidade. E eu também vivi a Legalidade e, claro, fui a favor da Legalidade.

Muita gente veio aqui e falou em anistia. Vocês sabem quantos bilhões são entregues a anistiados? São bilhões de reais que todos nós estamos pagando com os nossos impostos para alguém que foi corrido pela polícia, que assaltou bancos e que fez inúmeras coisas erradas neste País. Eles recebem bilhões de reais. Há pessoas, individualmente, que receberam mais de um milhão de reais, estão ricas às custas da revolução e do dinheiro do povo. É isso mesmo.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para discutir o PLL nº 203/11.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Srª Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, vou fazer uma preliminar. Nós ouvimos da imprensa uma série de comentários dizendo que esse assunto era irrelevante. Nós recebemos, e eu recebi, muitos e-mails dizendo que tínhamos outras coisas a fazer do que denominar ruas.

Não consigo compreender como a imprensa diz que o tema é irrelevante e esparrama páginas e páginas de folhas de jornais, todos os dias, tratando do assunto. Eu não entendo! Também não entendo porque rádios da nossa Capital passam horas e horas tratando do tema, se ele é irrelevante. A Câmara, hoje, já discute o assunto há aproximadamente duas horas ou uma hora e meia.

Portanto, meu caro Ver. Pedro Ruas, o tema é bastante relevante. E é relevante por quê? Porque nós estamos confrontando duas posições bastante claras. Jamais eu votaria favorável a esse projeto se ele mudasse o nome de uma rua com habitação ou residências, porque estaria atrapalhando a vida de porto-alegrenses que ali estariam residindo. A nossa estrada, avenida, não tem residências, então é possível, sim, nós discutirmos o assunto. O tema é relevante porque confronta, de um lado, o comandante da ditadura militar, o primeiro guardião da ditadura. Logo, logo ali, esse cidadão retirou do poder, à força, o Presidente eleito da República, o gaúcho João Goulart. Por outro lado, ali é a entrada da Cidade, portanto a principal via de acesso à cidade de Porto Alegre, e temos como nome um ditador. Claro que ele até fez algumas coisas, não estamos... Mas, dessa minha posição, já falei em entrevista de rádio há poucos dias.

Por outro lado, estamos aqui também definindo 50 anos de Legalidade, um movimento popular capitaneado e nascido aqui em Porto Alegre; portanto nada melhor do que a principal artéria de chegada à Cidade denominarmos de Av. da Legalidade.

A Legalidade é um movimento reconhecido e valorizado no País inteiro! É uma façanha gaúcha reconhecida em todo o País, e é uma façanha cujo berço principal é Porto Alegre!

Não vim, no período de Liderança, falar sobre este tema, porque eu falaria a mesma coisa que estou falando agora, e sei que cansaria todos ao ouvirem esta questão. Portanto, sem uma análise mais aprofundada do que e do porquê, a essência do votar sim é dizer que estamos votando com o povo gaúcho, com o porto-alegrense. E nós também somos Vereadores de Porto Alegre por diversos mandatos.

 

O Sr. João Carlos Nedel: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, a verdadeira entrada de Porto Alegre é a ponte; por que, então, não denominar a ponte?

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Também é. Respeito a posição de V. Exª; agora, é uma outra discussão! A discussão de hoje é esta, apresentada pelo Ver. Pedro Ruas e pela Verª Melchionna. E repito: enquanto a imprensa, insistentemente, diz que o tema é pequeno, há páginas, páginas e páginas! Por quê? Porque o tema é de uma expressão de cidadania bastante grande, e o cidadão de Porto Alegre, telespectador e leitor dos nossos jornais...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. AIRTO FERRONATO: ...Concluindo, minha ilustre Presidente, quero dizer que o cidadão de Porto Alegre precisa compreender a grandeza deste debate. Aquele abraço a todos! Obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para discutir o PLL nº 203/11.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; demais Vereadores e Vereadoras; público que nos assiste nas galerias ou pelo Canal 16; Ver. Pedro Ruas, alguns querem, realmente, banalizar e tirar a importância do Projeto, pois o mais importante desse Projeto o senhor está conseguindo e já teve sucesso, que é trazer a discussão e ver de que lado estão as pessoas. Eu acho que só nisso o senhor já conseguiu um grande sucesso, Ver. Pedro Ruas, porque cada pessoa tem a sua visão daquilo que pensa, daquilo que quer, daquilo que vivenciou e de que lado estava.

Por exemplo, o Ver. Nedel veio aqui – com todo o respeito, Ver. Nedel, que sabe que tenho por V. Exª – e viu um lado de Castelo Branco, de coisas importantes que o Castelo Branco fez com que ele concorda, que ele acha que Castelo Branco foi um grande Presidente e que fez muitas coisas pelo País. É a visão do Ver. João Carlos Nedel. Outros têm outra visão. Eu, por exemplo, acho que seria muito melhor reescrevermos a História com os fatos que realmente marcaram essa época de Castelo Branco, e que, talvez, tenhamos alguma dificuldade de encontrar em alguns livros do nosso tempo de escola. Os nossos alunos têm dificuldade, vão encontrar a História que a ditadura escreveu, e talvez não aquela que realmente aconteceu e que é a que interessa para nós: a verdade! Portanto, eu gostaria de salientar outras obras que Castelo Branco realizou, e não as que o Vereador descreveu, como, por exemplo, Ver. Airto Ferronato, Castelo Branco, que foi o primeiro Presidente da ditadura que tirou quem do Poder à força? Um grande gaúcho que lá estava, que era João Goulart, um gaúcho ilustre que foi retirado por Castelo Branco por meio do poder da ditadura, pela força.

E, como todos aqui já falaram, a entrada, uma das principais vias de acesso à nossa Cidade, em vez de estar homenageando a Legalidade – João Goulart, Leonel Brizola, as pessoas, os gaúchos que lutaram por esta Cidade, por este Estado, que lutaram pelo povo – homenageia quem? Castelo Branco, ditador, que foi o algoz do gaúcho ilustre. Portanto, nós temos que ver as diferentes visões de cada pessoa. E aqui é o local adequado para fazer o debate.

Portanto, V. Exas, Ver. Pedro Ruas e Verª Fernanda, foram muito felizes, pois trouxeram o verdadeiro debate para esta Casa, o debate de ideias, de ideologias. É importante que as pessoas nas galerias e em suas casas prestem atenção para saber de que lado estão, e o que pensam os seus legisladores.

Também temos obras importantes de Castelo Branco: o AI-1, o AI-2. O que esses atos dizem? O que foram? Por meio deles, foram cassados os mandatos de Deputados, de Governadores! Este foi Castelo Branco, que está sendo homenageado! Ele cassou, fechou tribunais, tirou o direito de imprensa, torturou, prendeu de 10 a 50 mil pessoas, e nem sabemos! Como vamos saber, se quem escreveu a história foram os ditadores, não foi o povo que não teve como escrever?

O Projeto de V. Exas, Ver. Pedro Ruas e Verª Fernanda Melchionna, dá-nos a oportunidade de debater sobre as nossas ideias, dizendo de que lado estamos e o que defendemos: se queremos um País com liberdade de expressão, um País de povo livre, um País onde podemos expressar as nossas vontades, onde a imprensa possa escrever o que está acontecendo, ou um País onde a imprensa escreve o que um ditador manda. Este é o debate. Agora, o nome de rua é secundário, mas, na minha opinião, é importante chegar em Porto Alegre e ver Legalidade, ou Leonel Brizola, ou Jango. Agora, chegar na minha Cidade e lembrar a ditadura... Bom, se Castelo Branco é tão importante...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. MAURO PINHEIRO: ...Se esses amantes da ditadura, as viúvas da ditadura gostam tanto desses elementos, então que peguem a placa e vão criar um museu com a explicação de quem foi Castelo Branco, o ditador Castelo Branco!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLL nº 203/11, por cedência de tempo do Ver. Aldacir Oliboni.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Srª Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, público aqui presente, vamos falar um pouco das coisas, porque os motivos para homenagear a avenida que dá acesso à Cidade com o nome de Avenida da Legalidade foram expostos e são fortes o suficiente para quem quer entender.

Por que falar das coisas? Porque, por exemplo, durante a ditadura, tivemos o Plano Nacional de Saneamento – Planasa. Eu estou falando que tudo isso é decorrência do início do Governo Castelo Branco, na época das ditaduras na América Latina, das sanguinárias ditaduras do Chile, da Argentina e do Uruguai.

O Ver. Nedel fez aqui um relatório de feitos do governo da ditadura. Então, eu também vou falar dos feitos do Governo: fez o Planasa, por exemplo – Ver. Oliboni, a quem agradeço por ter me cedido o tempo –, que foi um sistema que se encarregou de fazer o saneamento no Brasil e deixou o País sem saneamento, porque impôs o seu modelo às Prefeituras goela abaixo, que serviu mais para desviar recursos do que para fazer qualquer coisa. Por isso que o Brasil ainda hoje não tem saneamento, e só agora ele está chegando, na nova era. Também fez o Banco Nacional de Habitação, o BNH da época, que era muito bom – para fazer a casa para os amigos. Quem era da ARENA ganhava casa; quem não era, não ganhava casa. Organizou o sistema financeiro, é verdade – e quebrou todos os pequenos. Tanto é que ocorreu o maior êxodo rural da história do Brasil, quando 70% da população brasileira era rural e 30% era urbana. Hoje, temos 85% da população empurrada para as grandes cidades e 15% apenas na área rural. Fechou os moinhos coloniais; promoveu o dumping da suinocultura – só no Rio Grande do Sul, quebrou 200 mil economias familiares. Isso tudo são atos do governo da ditadura. Para aqueles que defendem os atos da ditadura e de seus governos, por exemplo, quem não perdeu algum familiar de modo violento e inaceitável? Quem não tem familiar que passou por tortura? Ou, quem não passou por privações em função desses atos? Esse é um período que tem que ficar na memória? Talvez, esses, não vão entender. Talvez até possam ter sido beneficiados por isso. Enquanto uns apanhavam, eram torturados, mortos ou banidos, alguns possam até ter se beneficiado dessa situação. Então, o que nós estamos tratando são das coisas e dos atos, Verª Maria Celeste, que marcaram profundamente a sociedade brasileira com injustiças, com violações dos direitos humanos, com violações dos direitos econômicos, com práticas de dumping, com concentração do capital, com êxodo rural, com dilaceração das famílias. Alguém falava das crianças de rua, do abandono, isso tem origem naquela época, a dilaceração da família brasileira tem origem nos atos arbitrários da ditadura, porque levou muitas famílias à ruína. Pergunta-se como era a Saúde pública daquela época, a educação? E, depois, concluiu recentemente com o último Presidente neoliberal querendo privatizar tudo, porque o Estado era inviável. Ao contrário, felizmente, hoje se resgata o Estado Público no Brasil. O Estado que não completou as tarefas democráticas, há de fazê-las.

Para concluir, senhoras e senhores, mais do que justa, mais do que na hora, meritória, e deve ser aprovada a proposição do PSOL, dos Vereadores Pedro Ruas e Fernanda Melchionna. Um grande abraço a todos.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Luciano Marcantônio está com a palavra para discutir o PLL nº 203/11.

 

O SR. LUCIANO MARCANTÔNIO: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, cidadãos presentes na Casa, em 1989, quando eu tinha 16 anos de idade, frequentava o 2º ano do Ensino Médio do Colégio Rosário, me apaixonei pelas ideias de Leonel Brizola, principalmente relacionadas à questão da Educação. E tornei-me um brizolista, muito antes de ser um pedetista, de ser um militante político. E, na verdade, até hoje não conheci no Brasil nenhum político tão comprometido com as causas sociais, tão corajoso em combater os entraves, as barreiras colocadas por quem nunca quis que o Brasil crescesse; nunca quis que o povo tivesse cultura, educação para poder fazer as transformações através de um voto consciente, e o Brizola foi quem representou isso tudo, e representa isso tudo para mim.

Brizola representa uma nação livre, uma nação culta, uma nação que tem um povo cidadão, um povo que tem a consciência e critério na hora de tomar as suas decisões, principalmente na hora de votar. Se hoje nós temos uma classe política que ainda não representa aquilo que nós sonhamos, é porque nós temos uma sociedade que não tem acesso a uma educação de qualidade. Isso, por consequencia, faz com que também não tenha total condição de exercer com critério o seu voto. E nós sabemos o quanto ainda acontece em relação ao voto de elegermos políticos por causa do marketing, ou por causa clientelismo. Isso foi um dos motivos maiores que fez com que o Brizola não se elegesse em 1989. Vencer o candidato de oposição a ele, Collor de Mello, representava esse voto clientelista, representava uma elite econômica nacional e internacional que não queria que o Brasil crescesse, que representava todo o atraso social que Brizola sempre combateu. Mas Brizola nunca quis se curvar a um segmento da elite econômica, para ter o dinheiro para garantir a sua eleição, ou para ter o apoio da elite econômica, para poder passar para o segundo turno. Essa coragem que o Brizola teve de enfrentar um sistema perverso – que faz com que a nossa Nação ainda tenha muitos problemas –, essa coragem que o Brizola teve de defender a educação, e fazer pela educação, porque é o único político que realmente fez pela educação, uma educação de qualidade para as pessoas de baixa renda, é por isso tudo que eu sou brizolista. Seria totalmente incoerente, com a minha trajetória, e seria totalmente incoerente com tudo no que eu acredito, seria extremamente incoerente com aquilo que me motiva a fazer política no dia a dia, que é a inclusão social das comunidades de baixa renda, que é exatamente lutar para levar a política pública àquelas pessoas mais necessitadas, porque é lá que a política tem que estar, nas comunidades de baixa renda, que estão precisando do apoio do Governo para ter oportunidade para crescer. Seria totalmente incoerente, meus amigos, eu votar contra qualquer homenagem que fosse feita ao meu ídolo, ao meu líder, ao meu exemplo de homem público, que é Leonel de Moura Brizola. Não estou discutindo que tipo de homenagem, não importa a homenagem, mas qualquer homenagem, que eu, Luciano Marcantônio, filiado ao Partido Democrático Trabalhista, que Brizola, com sangue, com suor, consolidou em todo o País, qualquer homenagem que a esse bravo homem seja feita, terá meu apoio sempre. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLL nº 203/11.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, Ver. Pedro Ruas, vou reafirmar aqui a admiração que tenho pela trajetória de V. Exª, pelo trabalho que V. Exª tem. Mas nós somos obrigados, Ver. Pedro Ruas, a nos debruçar sobre a história e tentar ver, naquele período da ditadura militar, o que aconteceu de ruim, e se houve alguma coisa boa nesse período, que é consideração um período de exceção na história recente do Brasil. Se nós formos notar, o período de maior agressividade – o de pau de arara, a opressão, a repressão – começou muito mais na época de Costa e Silva do que no início daquilo que se chamou de ditadura militar. Desse início, nós, estudando a história, vamos ver que Costa e Silva era um homem extremamente culto, ele assumiu a Presidência da República, na época, com o intuito de fazer com que o País pudesse dar certo. Nós vínhamos, na verdade, com um País com problemas econômicos sérios – e V. Exª sabe disso porque acompanha a história –, com problemas políticos imensos e, por isso, Ver. Pedro Ruas, muitos daqueles homens, tanto de esquerda quanto de direita, naquela época, pensavam que nós precisávamos realmente ter uma solução para os problemas que podiam fazer com que a sociedade pagasse um preço muito alto. Castelo Branco está inserido entre os homens que quiseram fazer com que o País pudesse ter uma história diferente. Ele não conseguiu, Ver. Todeschini, porque, afinal de contas, eu acredito que ele foi arrancado desse período da história de uma forma até trágica. Mas eu não tenho registro – e acredito que ninguém tenha – de que Castelo Branco tenha sido um torturador, alguém que acabou fazendo com que as pessoas daquela época pudessem pagar de uma forma que não tivéssemos mais como nos arrepender e que realmente, hoje, nós estivéssemos querendo castigá-lo e castigar todos aqueles que acabaram colocando o nome do Castelo Branco na Avenida que temos na entrada de Porto Alegre.

Existiam algumas pessoas, Ver. Pedro Ruas – e sei que V. Exª também vai concordar comigo –, do movimento contrário, que hoje estão dando provas do que queriam com aquele movimento. Eu estou falando, por exemplo, do José Dirceu e alguns dos seus companheiros, todos eles hoje são homens muito ricos, toda uma corja que roubou o País, que se aproveitou, na verdade, de uma situação para enriquecimento próprio. E essas pessoas não merecem, de forma nenhuma, serem homenageadas. O Brizola merece homenagens, com certeza! E eu disse que, em todas as homenagens que V. Exª quiser fazer ao Brizola, eu sou companheiro, porque acho que o Brizola foi um expoente na nossa política que merece sempre o reconhecimento de todas as facções políticas. Mas tem algumas pessoas que pertenciam àquele grupo que não mereciam, na verdade, absolutamente nenhum reconhecimento nosso. Até porque, agora, estão aí, roubando o País. Eu tenho certeza absoluta de que V. Exas., tanto a Verª Fernanda quanto o Ver. Pedro Ruas, reconhecem...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. LUIZ BRAZ: ...que essas pessoas apenas estão se aproveitando de um período. Para homenagear o Brizola, eu faço companhia a Vossa Excelência. Agora, execrando o nome de Castelo Branco, eu acho que vamos cometer um ato, Ver. Pedro Ruas, do qual vamos nos arrepender. Com toda a certeza, eu acredito que nós não devemos nos posicionar dessa forma radical: para fazer uma homenagem ao Brizola termos que enxovalhar o nome de uma pessoa honrada como foi Castelo Branco. Por isso, Ver. Pedro Ruas, vou votar contra o Projeto de Vossa Excelência.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): A Verª Maria Celeste está com a palavra para discutir o PLL nº 203/11.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Srª Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu quero me limitar à proposta do tema do debate desta tarde, que é um tema extremamente importante: a democracia e a ditadura. Eu não vou entrar nesse debate chulo de alguns companheiros que me antecederam nesta tribuna, tentando vincular o PT ou personalidades do PT com outro fato histórico do Brasil. Eu quero me deter aqui na defesa que foi feita deste primeiro Presidente que instituiu no Brasil, na época da ditadura militar, um dos períodos mais difíceis, mais terríveis da história do Brasil. Assim como alguns vieram aqui e disseram que ele colocou a economia brasileira num outro patamar, eu quero contra-argumentar e dizer o que significou aquele período do Castelo Branco para o Brasil.

Com a instituição do AI-1, que suspendeu garantias constitucionais, cassou e colocou no exílio líderes importantes do nosso País, como Leonel Brizola, João Goulart, Miguel Arraes; legitimou a repressão sobre o movimento operário em centenas de sindicatos, mais de cem sindicatos no Estado de São Paulo foram fechados, execrados; elaborou e decretou uma nova lei de greve no País – falavam em leis que ele trouxe para o Brasil, pois ele instituiu a Lei nº 4.330, conhecida, com toda a razão, como uma lei antigreve, pois, na prática, era uma lei que proibia todas as greves dos trabalhadores do nosso País; implantou uma política de arrocho salarial – o Executivo Federal decretava os reajustes salariais abaixo da inflação, o salário perdia o seu valor e o povo era massacrado; eliminou a lei de estabilidade no emprego; prendeu, exilou líderes sindicais; violentou os direitos humanos, Ver. Luiz Braz! Olhe no Google, olhe em qualquer livro, em qualquer biblioteca, está escrito lá. As pessoas sofreram torturas, foram assassinadas, desapareceram, houve invasão de domicílios no nosso Brasil; criou o Sistema Nacional de Informação. Não é esta Vereadora que está falando, está na Biblioteca Pública, está no Google, é mais fácil para se achar, é só colocar o nome “Castelo Branco”. É isso que representa a história desse cidadão para o Brasil. Mas qual era o objetivo disso tudo? “Colocar o Brasil num novo patamar de estabilidade econômica; não queremos baderna no Brasil!” Não! Era colocar o Brasil de joelhos diante de uma política internacional que vinha implementar uma política econômica de “entreguismo”! Colocar o Brasil de joelhos diante de um capital multinacional! Este era o principal objetivo que, já no primeiro Governo da ditadura, apontava para o Brasil: criar condições de colocar o Brasil de joelhos diante dos Estados Unidos e das grandes potências, escravizando o povo brasileiro. Não bastasse isso, ainda veio o Ato Institucional nº 2, suspendendo todas as garantias constitucionais, todas as intervenções em todos os Parlamentos, fechando os Parlamentos municipais, estaduais, fechando o Congresso Nacional, desarticulando e eliminando os Partidos políticos do Brasil, que ficaram concentrados em apenas dois. Que democracia é essa que essa pessoa traz e referenda? É disso que se trata quando se faz o debate nesta tarde: democracia versus ditadura!

E quero dizer com a maior tranquilidade: hoje, a Presidenta Dilma – que está de aniversário – tem a coragem de enfrentar e de trazer à tona o debate que precisa ser feito para que a Comissão da Verdade seja efetivamente implantada neste País e que se resgate a memória de todos aqueles mortos e desaparecidos de famílias que estão enlutadas até hoje, porque esse período começou, sim, com esse cidadão chamado Castelo Branco.

Portanto, o Brasil e Porto Alegre têm que homenagear a Legalidade, a revolução, a resistência de Leonel Brizola com o nome de uma rua na cidade de Porto Alegre. Obrigada. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Mario Manfro está com a palavra para discutir o PLL nº 203/11.

 

O SR. MARIO MANFRO: Verª Sofia Cavedon, nossa Presidente; colegas Vereadoras, colegas Vereadores, pessoas que nos assistem; eu me coloco na posição de um telespectador ou espectador que acompanha assiduamente a TVCâmara, e ele vê que nós estamos há duas Sessões discutindo esse tema. Uma Sessão inteira, na segunda-feira passada, sem ser esta, toda a tarde foi consumida com esse tema, não se avançou em nenhuma outra votação. Hoje, pelo que eu estou vendo, a Sessão está indo pelo mesmo caminho. Tomara Deus que não tenha outro Vereador que proponha uma troca de nome de rua porque aí nós vamos fazer uma pesquisa. Nós estamos aqui analisando o mérito de Getúlio Var... de Castelo Branco – Getúlio Vargas também foi ditador, só para lembrar –, os deméritos de Castelo Branco, os méritos do Brizola, os deméritos do Brizola. Nós estamos aqui fazendo um debate ideológico, tentando nos dividir entre os que defendem a ditadura e os que são democratas, esquecendo que, por muito tempo, eu ouvi os mais variados elogios a quem colocava no paredón, e acho que isso não é democracia também.

Acho que o Leonel Brizola merece todos os méritos, concordo com o meu colega de Bancada, o Ver. Luiz Braz, e com todos que me antecederam, pois o Brizola foi uma figura exponencial dentro política gaúcha, brasileira e internacional. Ele merece todos os méritos, mas não acho justo, em primeiro lugar, essa manifestação, essa execração pública de um homem que foi Presidente da República que deve ter tido – e teve – muitos defeitos, mas teve também muitos méritos, como todos nós aqui e em qualquer lugar. Um Partido político uma vez se arvorou, dizendo que só existiam anjos nesse Partido político. Nem eles mais têm coragem de dizer isso! Então, é bom que fique bem claro que não existe Partido e grupo nenhum só de anjos ou só de bandidos. É uma pena o Ver. Pedro Ruas não estar no plenário agora, mas a Verª Fernanda está aqui. Verª Fernanda, representando o PSOL: a homenagem a Leonel Brizola, sem dúvida nenhuma, é muito justa. Não acho justa a substituição do nome. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Apregoo a Emenda nº 01, de autoria do Ver. Tarciso Flecha Negra, ao PLL nº 113/11, referente ao Projeto de alteração do Plano Diretor.

Apregoo Requerimento, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 01, de autoria do Ver. Tarciso Flecha Negra, ao PLL nº 113/11, à apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLL nº 203/11.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Vereadores, Vereadoras, estudantes que nos acompanham e telespectadores, eu penso que este debate já foi muito importante para o Parlamento. Discordo daqueles que acham que discutir a história para não reviver no futuro seja secundário. Acho que é muito importante que o povo saiba da opinião dos Vereadores. Eu já tinha visto dezenas de vezes o Ver. João Carlos Nedel vir aqui defender banqueiros, mas nunca ele tinha vindo à tribuna defender a ditadura militar.

Com este debate, saem as posições políticas, elas ficam expressas aqui nesta tribuna. Aliás, defendem muito mal a ditadura militar, porque a revolução – ele usou o termo – de 64, nem numa prova de vestibular, que ainda não é baseada na história do povo, como é ensinada nas escolas, mas nem no vestibular passa, porque os historiadores, qualquer que seja a sua vertente ideológica, falam que é uma mentira dizer que se tratou de uma revolução, quando, na verdade, tratou-se de um golpe orquestrado pelo Exército Brasileiro, financiado pelos Estados Unidos e pela CIA, apoiado pelo grande empresariado brasileiro, para segurar os movimentos populares e sociais que lutavam por reforma agrária, sim, por reforma educacional, sim, por controle financeiro, que era uma das principais medidas de João Goulart, lá em 61, algo que arregalou os olhos dos banqueiros, que até hoje V. Exª defende aqui desta tribuna.

Quando do golpe de 64, para garantir o poder político nas mãos da classe dominante, para abafar aqueles que lutavam para, de fato, sim, revolucionar as estruturas e construir uma outra sociedade com democracia direta e com o povo controlando a política e a economia, naquele golpe de 64, Ver. João Carlos Nedel, nós vivemos verdadeiras barbáries contra qualquer estado democrático, com prisões arbitrárias, com 4.000 aposentadorias forçadas pelo Castelo Branco, com o exílio do próprio Plínio de Arruda Sampaio, ex-candidato a Presidente, do PSOL, que muito nos orgulha e que foi exilado pela ditadura militar; o próprio Fernando Henrique Cardoso, a cujo governo neoliberal e privatista fizemos oposição sistemática, foi exilado do Brasil, como tantos outros e outras, como o João Goulart e o Leonel de Moura Brizola.

E, neste caso, Ver. Luiz Braz, sempre me diz o Ver. Pedro Ruas – e eu acho bom o argumento – que, quando um cachorro morde alguém na rua, nós não processamos o cachorro, mas, sim, o seu dono.

Eu não sei se o Castelo Branco era que nem o Boilesen, que ia assistir às torturas com a Operação Bandeirantes, setores psicopatas, que iam ver, como nós vimos em vários filmes, as torturas, os paus de arara, os estupros das mulheres que resistiam à ditadura militar. Não sei se o Castelo Branco fazia isso pessoalmente, mas se sabia que era o mandante de todos os Atos Institucionais e de todas as prisões, torturas, desaparecimentos forçados e assassinatos. Portanto, como mandante, não pode ser homenageado na entrada da nossa Cidade, como não pode ser homenageado qualquer mandante a crime contra a humanidade.

Nós temos muito orgulho de saber que, na Alemanha, não existe nenhuma Av. Adolf Hitler; muito orgulho de saber que, na Itália, não existe nenhuma Av. Mussolini; muito orgulho de saber que, aqui no Chile, onde estive nas mobilizações da juventude, não existe mais monumento em homenagem a Pinochet; ao contrário, o Pinochet foi condenado, e morreu condenado. Pena que não morreu na prisão! Mas morreu condenado pela Justiça, pelos crimes que ele cometeu contra a humanidade. (Palmas.)

E nós, aqui, compramos este debate. Infelizmente, Ver. Pedro Ruas, eu estou vendo que nós ainda estamos longe do que dizia o Brizola na década de 80. Ele dizia – e V. Exª lembra do discurso dele, porque veio dessa tradição – que, um dia, veria um País que não homenageia aqueles que o exilaram. Infelizmente, pelas falas do plenário, eu estou achando que ainda estamos longe; que o conservadorismo, o reacionarismo, e, ainda, em alguns setores, a hipocrisia ainda imperam, por não quererem resgatar a história para não reviver no futuro e de não querer contar a história do ponto de vista das classes populares, e continuar contando do ponto de vista das classes dominantes, e, neste caso...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: ...Neste caso, relembro sempre daqueles que torturaram, violentaram, mataram, etc.

Quero dizer que, infelizmente, muitos Partidos que resistiram, como o MDB, estão negando a sua história nesta votação. E os Partidos que vieram do MDB, lá da origem, com os quais discordo em muitos temas – muitos temas, nós fomos os primeiros a combater o Sarney e a roubalheira em todo o Brasil, mas vieram da história, da luta pela democracia, com diferenças conosco, claro –, estão hoje negando a sua história. Outros que vieram da Arena, como o Partido Progressista e o DEM, não me surpreendem, porque, de fato, a história deles é a ditadura.

Viva a democracia! Um dia veremos a Av. da Legalidade. Obrigada. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para discutir o PLL nº 203/11.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Srª Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, primeiro, quero fazer um conserto em algumas falas que foram feitas aqui no sentido de que para votar este Projeto, para a sua aprovação, é necessário quórum qualificado. Não precisa de quórum qualificado, pois o nome dessa rua legalmente não existe. E se legalmente não existe, a votação é simples, por maioria simples. Então, nós não estamos mudando nada.

Talvez o nome de Castelo Branco tenha sido mais um ato de imposição da própria ditadura. E ato de imposição não é lei.

Com relação a essa questão da denominação, na verdade, é uma reparação o que nós estamos discutindo aqui hoje.

Falando em reparação, eu quero me referir principalmente ao Ver. Luiz Braz, quando trata o meu Partido ou grandes lideranças políticas do Brasil de corja. Eu quero lembrar ao senhor que leia a revista Carta Capital, que está em todo o País, falando dos seus Líderes Aécio Neves e Serra, sob o ponto de vista das falcatruas e dos desvios que estão sendo feitos. Só lhe recomendo essa leitura da revista Carta Capital.

Gostaria de lembrar que hoje temos o prazer de ter aqui em Porto Alegre ninguém mais ninguém menos do que a nossa Presidenta da República, Dilma Rousseff, que hoje está de aniversário. A nossa Presidenta sofreu nas masmorras da ditadura aquilo que não queremos para nenhum brasileiro ou brasileira, que é a tortura, a desqualificação do ser humano, a desqualificação de qualquer cidadão ou cidadã naquilo que tem de mais nobre na sua vida, que é o direito à liberdade. Essa é a discussão que nós estamos fazendo aqui, porque prestar uma homenagem a quem iniciou um processo ao instalar no Brasil a tortura... É verdade, Ver. Mario Manfro, não deveríamos estar gastando tanto tempo nisso. Mas só estamos gastando tanto tempo porque esse reparo tem que ser feito, porque, me parece, que as viúvas da ditadura são muitas e elas se mantêm presentes no debate. (Palmas.)

Então, esse é o debate que nós estamos fazendo, sim, além de fazer uma homenagem à história do Rio Grande do Sul, à história do Brasil, a um ato que foi de defesa daquilo que qualquer nação soberana tem que ter e tem, que é a sua Constituição. E a Legalidade foi nada mais nada menos do que um ato de afirmar que a Constituição deveria ser cumprida. Naquele momento, se conseguiu, mas, logo depois, foi derrubada, e deu no que deu.

Estamos discutindo o nome de Castelo Branco, que foi o precursor do processo ditatorial no Brasil.

Portanto, quero aqui dizer, com muita tranquilidade, que este é um debate de cunho ideológico. Mas é um debate que nós queremos que não volte mais. E, nesse sentido, Ver. Aldacir José Oliboni, também presto uma homenagem à nossa Ministra Maria do Rosário, que está conduzindo, no País, toda a campanha para que seja instalada a Comissão da Verdade. É um processo que vem vindo. Então, talvez este seja um simples ato com muita afirmação, também, da Comissão da Verdade. A sociedade brasileira não precisa daqueles que negam a verdade ou que negam a liberdade. E Castelo Branco foi um dos seus precursores. Um grande abraço.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Nelcir Tessaro está com a palavra para discutir o PLL nº 203/11.

 

O SR. NELCIR TESSARO: Verª Sofia Cavedon, Presidente desta Casa; colegas Vereadoras e Vereadores; público que nos assiste, estudantes que estão aqui ansiosos por esta votação, não vou ocupar todo o meu tempo, porque nós queremos fazer com que a votação aconteça logo. Primeiro, eu quero dizer para o meu colega Ver. Comassetto, a quem respeito muito, que o que está no Projeto é uma alteração de Lei, porque não há quem não saiba, está nos mapas, nos registros todos, a Av. Presidente Castelo Branco. Então, nós estaremos alterando o nome, se caso for positiva essa votação. Mas nós sabemos que não será positiva, então não vai acontecer em hipótese alguma. Eu também quero dizer que a reparação da verdade também está acontecendo lá por Brasília, pela Ministra Maria do Rosário, buscando reparar o que aconteceu, como foram reparados financeiramente, foram indenizados todos os que sofreram a perseguição da ditadura. Houve uma manifestação da tribuna dizendo que não havia democracia na época do Castelo Branco; mas claro que não, era ditadura! Não se confundam. Eu não conheço, ainda, uma ditadura democrática. Agora, eu gostaria de perguntar para todos os que estão aqui, que pretendem a alteração do nome, qual é o nome do aeroporto do Rio de Janeiro? As pessoas mudam a denominação e depois não sabem qual o nome. A primeira coisa que fazemos, quando vamos viajar ao Rio, é irmos ao computador e digitarmos que queremos ir ao Galeão. Não existe mais Galeão, é Tom Jobim. É que mudam o nome só para dizer que mudou o nome, mas, de fato, permanecem as pessoas pensando que é aquele nome anterior. É o que vai acontecer aqui em Porto Alegre, se trocarmos. Nós estaríamos, novamente, dizendo: estamos na Av. Castelo Branco! Vamos parar de rasgar a história do Brasil, porque história é aquilo que a gente aprende com o passado, que já aconteceu. O futuro do Brasil é aquilo que nós vamos fazer.

Por isso digo novamente: vamos escolher um ponto nobre de Porto Alegre, como essa nova ponte, Ver. Reginaldo Pujol, com o nome “Ponte da Legalidade”, que vai unir o lado de cá do rio, unir Porto Alegre com as Ilhas, e com o Sul do Estado. Vamos colocar o nome de Ponte da Legalidade, que vai unir a BR 290, entrando diretamente na Av. da Legalidade.

Agora não dá mais para continuar, às 16h33min, de uma quarta-feira, cheia de projetos, período em que já deveríamos ter votado uns 50 projetos, ainda estarmos discutindo uma alteração de nome de rua, e se na semana que vem entrarem mais seis ou sete alterações de nomes de ruas, será um caos para Porto Alegre, para os Correios e para a população.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para discutir o PLL nº 203/11, por cedência de tempo do Ver. Adeli Sell.

 

O SR. PEDRO RUAS: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, Ver. Tessaro, a Av. Presidente Franklin Roosevelt – V. Exª deve conhecer, como Vereador da Cidade –, quando eu era criança, chamava-se Av. Eduardo. A Rua Cel. Fernando Machado, no Centro, quando eu era criança, o nome dela era Rua do Arvoredo. Será que o Ver. Nelcir Tessaro sabe como era o nome da Av. Independência, garanto que não sabe; era Flores da Cunha. Estou lhe ensinando, pois o senhor não sabe isso.

Portanto, não vem com essa história de Galeão, Rua da Praia, essas são exceções! Eu posso lhe dar dezenas de nomes de ruas em Porto Alegre que mudaram. Caminho do Meio passou a ser Av. Osvaldo Aranha. Alguém sabe que era Caminho do Meio?

É muito importante a motivação da homenagem. Nós não estamos brincando de trocar nome de rua. Eu já disse aqui: este é o meu quarto mandato nesta Casa e é a primeira vez que faço um Projeto de nome de rua, é a primeira vez que faço um Projeto de troca de nome de rua, mas, pela primeira vez que o Comitê Interamericano de Direitos Humanos, na Costa Rica, Agência da ONU, referendado pelo Alto Comissariado da ONU, condenou o Brasil por não fazer justiça de transição, por não condenar ninguém da ditadura militar e se dar ao desplante de manter homenagens aos símbolos da ditadura militar. Aí vem o Ver. Luiz Braz, a quem respeito muito, colega há tantos anos, dizer que não foi pessoalmente o Castelo Branco. Pode ter sido pessoalmente, pode não ter sido; o que sei é que no dia 31 de março houve o golpe; no dia 4 de abril, quatro dias depois, na Base Aérea em Canoas, deram ordem para o Cel. Alfeu Monteiro entregar o comando à ditadura. Ele disse: “Só aceito ordens de João Goulart”. E o Cel. Alfeu Monteiro foi morto com 89 tiros, na Base Aérea de Canoas! Quatro dias depois do golpe! Conheci o seu filho em 1998 e, ainda criança, conheci o Cel. Alfeu Monteiro, amigo dos meus pais. Quatro de abril, quatro dias depois! Ordem de quem? Por ordem de quem aquele fuzilamento?

Sereno Chaise foi eleito aqui, Ver. João Dib, em 1963, Prefeito de Porto Alegre; em 1964 estava preso! Estava preso!

O Hamilton Chaves – vocês querem os do Castelo Branco? – era Vereador aqui na Casa. Ficou 12 dias Vereador. Era ligado ao Brizola. Estava preso um mês depois do golpe; um mês! E então? Precisam de mais exemplos do próprio Castelo Branco?

Mas não é a questão figura pessoal dele, não é! Estou vendo lá o Roque Klassmann. A figura do Marcos Klassmann sempre me chama muito a atenção. Não é à pessoa do Castelo Branco, se fosse à pessoa do Castelo Branco, ele não teria homenagem, porque ele não é daqui, ele não fez nada por Porto Alegre, ele não fez nada pelo Rio Grande, ele derrubou um Presidente gaúcho eleito. Se fosse a pessoa dele, essa homenagem não existiria, com todo o respeito; seria um absurdo, um deboche para os gaúchos homenagear o Castelo Branco – não é a figura dele. Homenagearam o que ele foi na ditadura, e nós queremos tirar o nome de quem foi o que ele foi na ditadura. Esta é a questão! Brizola era Deputado Federal, foi cassado, perseguido, e cumpriu 15 anos de exílio; em 1976, morre João Goulart no exílio, é o único caso da história mundial, é o único, de um Presidente de um País que morre no exílio é enterrado às pressas, ex-Presidente da República, de manga de camisa, calça de brim e sem sapatos. Então, é isso que querem homenagear? É isso que o PMDB esqueceu? Que falava tanto? Que fizeram carreira? Tiveram mandatos aqui, deputados estaduais, federais, senadores, falando no Brizola, falando no Jango, e aí quando chega a hora de enfrentar a ditadura – não de fazer carreira, não de ter mandato, não de ter Poder –, e enfrentar a ditadura, denunciar como fez o Glênio Peres nesta Tribuna, tortura e morte, aí cadê o PMDB? Cadê os corajosos? Naquele tempo fizeram carreira, hoje mantêm a homenagem.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. DJ Cassiá está com a palavra para discutir o PLL nº 203/11.

 

O SR. DJ CASSIÁ: Srª Presidente, olha Ver. Marcantônio, eu não vou contar a minha história trabalhista aqui, todos os senhores que me conhecem, sabem. Mas, eu quero, aqui, Ver. Cecchim, lamentar por mim mesmo. O debate é importante; como ocorreu em muitos projetos, Srª Presidente, tivemos que nos dobrar para acordar, para colocar em Pauta, para votar – projetos importantíssimos. Eu quero aqui, Ver. João Antonio Dib, dizer que gostaria muito de ter votado, hoje, o meu Projeto da meia-entrada, que é uma reivindicação dos estudantes, dos jovens; ele não pôde entrar em Pauta, hoje – e não por culpa da Presidente ou do Diretor –, mas porque já sabíamos que conforme fosse o debate de determinados Projetos, nós perderíamos a tarde toda discutindo, o que já sabemos que vai acontecer. Lamento não ter votado um Projeto de tanta importância para o jovem desta Cidade, que é o Projeto de meia-entrada, e tantos outros. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(Tumulto no plenário.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Vereadores, estudantes, eu solicito que mantenhamos a calma. Por favor, solicito a intervenção da nossa Segurança. Vereador Vice-Presidente, DJ Cassiá...

Solicito aos jovens que estão acompanhando os debates que, por favor, não façam debates paralelos enquanto o Vereador estiver na tribuna. No final da fala do Vereador, é possível se manifestar.

Agradeço ao Ver. DJ.

Ver. Mario Manfro, é uma Questão de Ordem?

 

O SR. MARIO MANFRO: Não é nem uma Questão de Ordem, Presidenta, eu só pediria o seguinte: que a senhora tivesse a mesma celeridade que teve ao chamar a atenção do Ver. DJ Cassiá solicitando que as pessoas se manifestassem depois que o Vereador ocupasse a tribuna.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Ver. Mario Manfro, V. Exª não ouviu bem; primeiro, eu chamei a atenção dos nossos visitantes; depois, convidei o Ver. DJ para vir para cá. Não chamei a atenção dele; eu não faria isso.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLL nº 203/11, por cedência de tempo do Tarciso Flecha Negra.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, senhoras e senhores, eu não tenho culpa se o Ver. Engenheiro Comassetto só lê a Revista Carta Capital, editada por pessoas do seu Partido. Eu não tenho culpa! Ele deveria ler o conjunto de revistas semanais que servem para informar os leitores.

Na semana passada, Ver. Elói Guimarães, quem leu a revista Veja leu que os Deputados ligados ao PT iam procurar falsários, estelionatários, pessoas que pudessem, de alguma forma, falsificar documentos para poder acusar o lado adversário. Isso está na revista Veja, com todas as letras, mas acho que o Ver. Comassetto só lê a revista Carta Capital; então ele fica mal informado. Leia a revista Veja da semana passada, Ver. Comassetto, que vai fazer bem a V. Exª, que vai ver quem é o seu Partido e quem são os Deputados do seu Partido; se não bastassem o Zé Dirceu, o Genoíno e essa cambada toda que rouba o País. Ou não é verdade ou todos os senhores estão apoiando o roubo das nossas divisas, das nossas economias? Só se é isso! Aí, tudo bem; se é assim, aí não há discussão, porque eu sou contrário a todos aqueles que, de alguma forma, roubam o povo brasileiro.

Vamos falar em leituras, porque, afinal de contas, o Ver. Comassetto trouxe aqui uma leitura. Vou falar sobre o livro “De Faxineiro a Procurador da República”, do Procurador Manoel Pastana, sobre um homem que era faxineiro e, através de muito estudo, chegou a Procurador da República. Ver. Paulinho Rubem Berta, por falar em histórias tristes, já que todo mundo trouxe aqui uma história triste sobre a ditadura, vou trazer uma também, que foi contada pelo Manoel Pastana, que é um grande pesquisador da história brasileira. Ele, falando sobre a guerrilha do Araguaia, diz o seguinte: que os guerrilheiros, pegando um garoto de 16 anos que, naquela época, dava informações para os militares, cortaram as mãos desse garoto, na frente dos pais, e salgaram o ferimento, para que ele morresse aos poucos. Essas pessoas é que estão recebendo anistia, são essas pessoas que recebem anistia! Fortunas em anistia! Aqui, nós temos o Petracco: um milhão e duzentos da anistia, mais R$ 10 mil por mês. Procurem todos os outros, gente que pertence a esses Partidos, que defendem aqui este Projeto, neste instante. Todos receberam, de alguma forma, alguma anistia e ficaram silenciosos; calaram a boca. O Ver. Raul Carrion, e alguns Deputados que disseram que deixaram a vida política porque estavam cansados... Não, receberam fortunas da anistia. E com isso eu não posso concordar, Ver. Ferronato. Jamais vou concordar. E essas pessoas não merecem, de forma nenhuma, estarem, na verdade, nesse grupo que é homenageado, Ver. Ferronato. Por isso que eu faço homenagem ao Brizola. Acho que é importante fazer homenagem ao Brizola, quantas quiserem. Eu acho que ele é uma figura que merece homenagens. Agora, têm algumas figuras que participam do grupo de lá que não merecem ser homenageadas, de forma nenhuma.

 

O Sr. Airto Ferronato: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Braz, gostaria que V. Exª retirasse as manifestações com relação à figura ilustre do nosso Fúlvio Petracco, até porque se trata de um homem honrado, e que teve, sim, uma belíssima participação na história da nossa cidade de Porto Alegre, da qual eu sou Vereador.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Ferronato, o que eu falei aqui não é nenhuma mentira. Ele recebeu um milhão e duzentos da anistia, mais R$ 10 mil por mês, e mais participações dos lucros da Petrobras; as pessoas que julguem. Eu tenho o meu direito de fazer o meu julgamento. Eu acho que todo mundo que participou de alguma forma daquela luta, Ver. Pedro Ruas, não deve ter participado para ficar rico. E as pessoas, na verdade, muitas delas, e muitas e muitas, participaram ali e enriqueceram. Eu não posso ser partidário disso, eu sou contrário a tudo isso, pois não se pode roubar o que é público – nem direita, nem esquerda –; ninguém! Porque, afinal de contas, o homem público tem que agir de forma decente, para poder fazermos uma sociedade melhor amanhã. Eu acho que todo mundo tem que ser assim, tem que trabalhar assim.

Então, eu só contei essas histórias para contrabalançar; os dois lados, na verdade, tiveram momentos muitos cruéis, e momentos que não merecem ser lembrados de forma nenhuma.

Mas o Brizola, Ver. Pedro Ruas, merece ser lembrado sempre, e V. Exª faz um favor a esta Casa, lembrando o nome do Brizola. Só que a única coisa que a gente pede a V. Exª é que não seja, na verdade, para fazer esta troca, mas para fazer uma outra proposição, que nós todos, com toda a certeza, vamos apoiar, porque o nome de Brizola merece sempre ser homenageado aqui.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLL nº 203/11.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Prezada Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, público que nos honra com suas presenças, eu retorno a esta tribuna para fazer algumas reflexões; eu não venho nem acusar, nem defender.

Eu quero dizer que o nosso País, com mais de 500 anos, teve muito mais tempos de ditaduras que de democracia. A democracia mais longa que este País vive é a de 1988 para cá; isto é História. E a primeira pergunta que eu quero fazer à Bancada do PSOL é se ele consultou historiadores sobre essa matéria, porque todos os historiadores que eu pesquisei acham absolutamente contrário que essas coisas devam ser feitas dessa forma.

Eu quero aqui refletir, Ver. Elói – de tantos que me dão atenção – todos lembram quando os Cristãos queimaram todos os símbolos dos pagãos, as bibliotecas, será que foi correto isso? Será que ao apagar o nome de Castelo Branco eu não estou ajudando a apagar a história do mal enorme que este País teve, que foi a Ditadura? Eu vou lembrar de um episódio da humanidade. Teve muitas barbáries da humanidade, mas uma delas foi nazifascismo, que matou milhões de judeus. Pois vocês sabem que a Alemanha preservou os campos de concentração, como museus, para que o povo não esqueça daquela barbaridade que foi feita com a humanidade!

Então, eu quero dizer que, se V. Exª fizer um Projeto de Lei dizendo quem foi Castelo, que ele foi um ditador, quero ser o primeiro a votar nesse painel aqui, porque a história não pode ser apagada! Eu quero votar, porque acho que essa é a história! O Getúlio, com todo o respeito, foi um homem de várias facetas para milhares de brasileiros, ao longo de sua história até hoje, foi um democrata, foi eleito em 1950. O Getúlio disputou uma eleição em 1929 – eleição fraudada –, e, no levante armado, o Rio Grande construiu a frente única e, em peso, marchou e amarrou os cavalos no obelisco e tomou o poder de um dos governos mais corruptos, que era o do Washington Luís. Veio a Constituinte de 1934, Getúlio foi indireto e deu o Golpe de Estado, em 1937. Portanto, para milhares, ele foi sanguinário, porque de 1937 a 1945 ele foi um ditador! Aliás, eu gostei muito de ver a Verª Fernanda defender o Estado Novo; achei excepcional! Se não estou enganado, eu ouvi isso em algum lugar, mas, se o jornal enganou ou se a rádio enganou, dá tempo de corrigir. Então, não dá para colocar dessa forma!

O Borges de Medeiros governou o Rio Grande do Sul durante 30 anos, os castilhistas e os assisistas se mataram, se degolaram! Eu vou rasgar a história de Porto Alegre? A história de Júlio de Castilhos, que foi ditador para uns e democrata para outros? Então, eu quero lembrar um outro episódio que eu estava pesquisando, que é um episódio que os senhores todos lembram, que rasparam o nome do Capitão Lamarca do Colégio Militar. Ou não lembram disso? Foram lá e recolocaram, porque a história manda recolocar, porque lá ele esteve, ele foi, sim, militar! Então, desculpem-me, isso é história, e eu estou falando de história, porque ela está aí para ser reformada pela história.

Agora, será que, se realmente eu quisesse fazer uma homenagem a Leonel Brizola, que, aliás, muitos deixaram o Brizola em vida, muitos que estão por aí, inclusive com cargos no Governo Federal, deixaram o Brizola; uma coisa muito triste!

Então, não está em discussão aqui, pelo amor de Deus, o Brizola merece mais do que uma... Esta Casa votou o Memorial de Prestes, de Brizola, de Jango e vai ser colocado aqui, que, aliás, com tristeza, se transformou num estacionamento em que alguém está ganhando dinheiro. Ou eu estou mentindo? O Brizola merece mais do que um memorial! O Jango merece dois! Mas não é disso que nós estamos falando; nós não precisamos desconstituir a História.

Eu estou recebendo e-mails, o povo está ouvindo a Rádio Câmara e está dizendo: chega, já estão discutindo demais! Mas é da lógica, esta Casa vota Plano Diretor que mexe com a vida das pessoas, vota a orla do Guaíba e também vota nome de ruas; isso é real! O que não está correto é dizer que esta Casa quer banalizar o debate e achar que só tratamos disso! Não! Também se trata disso. Mas também esta Casa trata de coisas fundamentais na vida das pessoas.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Sebastião Melo prossegue discutindo o PLL nº 203/11, por cedência de tempo do Ver. Mario Fraga.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Há determinadas ideologias que funcionam como se fosse uma despensa, onde há vários mantimentos. Vou à despensa, pego o mantimento que eu quero, cozinho do jeito que eu quero; não!

Entendo, com toda a sinceridade, que eu penso diferente; e pensar diferente é da riqueza democrática, e por isso a razão do Parlamento é o bom debate, é o contraditório. Eu penso diferente, Ver. Pedro; eu penso em preservar o nome, inclusive colocar em todas essas ruas e avenidas de Porto Alegre que não têm origem, que não passaram por esta Casa, e não é uma, não são duas, não são três, não são quatro, não são cem! São centenas de ruas que a gente não sabe se foram os costumes que as nomearam e, depois, acabaram ficando com aquele nome, mas não tem documento, não passou por aqui. O fato de passar pela Casa do Povo foi de um determinado momento para cá, não era assim. Portanto, eu entendo que retirar é estar confiscando a história, Elói.

Quero dizer também que juventude sem rebeldia é velhice sem futuro. Vejo até alguns de média idade, como o Juliano, nosso conhecido de longo tempo das lutas do comércio ambulante, que está ali – bem-vindo a esta Casa, o senhor sempre é bem-vindo –; nas galerias, há jovens e gente de média idade. Então, vamos lá! O País construiu uma lógica – eu estava lá –, de uma transição, de fazer anistia. Eu lembro, Pedro, em 1979, quando o Brizola desceu em São Borja, foi um dos fatos mais históricos; lembro-me de vários outros momentos da História brasileira. Eu lembro que o Jango aceitou, negociou a sua volta da China e, quando pisou no Brasil, já sabia que não seria mais presidencialismo, e sim parlamentarismo. O mesmo Jango que conduziu um plebiscito para retornar ao presidencialismo é o Jango que ainda hoje é acusado de frouxo, mas vejo nele outra faceta. Vendo que milhares de pessoas poderiam ser mortas, irmãos matando irmãos em nome de ideologias, o Jango foi embora, e morreu de tristeza no exílio. Ou assassinado; ou assassinado! Portanto, tudo isso é história.

Quero dizer mais também, porque parece que os militares chegaram ao poder... Não, quem chegou ao poder foi a elite brasileira através das Forças Armadas! Foram os seus “magalhães pinto” e tantas forças reacionárias deste País; as marchas da “Família e Propriedade” que se espalharam por este Brasil, e os militares foram instrumento disso, os militares não mandavam; não mandavam! As forças reacionárias mandavam! Eles cumpriam ordens. Isso é história!

Portanto, meu caro Mario Fraga, quero agradecer pela cedência de seu tempo. Volto a afirmar que não estão em jogo nesta Casa o bem e o mal, e não está em jogo contestar Leonel Brizola e contestar a Legalidade. Até os que não apoiaram – e eu sou um dos que sempre apoiei – não negariam a Leonel de Moura Brizola qualquer homenagem.

Portanto, vamos à votação. É isso, na democracia, é assim! Nós temos outros Projetos, vamos ter que retardar a votação. Mas quantas vezes nós ficamos até as três da manhã e não reclamamos?! Quem é Vereador é por vontade, ninguém está aqui obrigado, ninguém foi obrigado a concorrer a Vereador. Então, vamos continuar, não temos nenhuma reclamação.

Aliás, eu encerro dizendo que já ouvi dizer que tem um ditador que até tem um talento maior, que tem um general que é pior, mas não tem Parlamento melhor do que a sua sociedade. Nós somos a sociedade de Porto Alegre e vamos representá-la para votar nomes de ruas, mas também para votar projetos de alta importância para que esta Cidade cresça sustentavelmente e que possamos ter vida melhor para os nossos munícipes. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Eu solicito que Ver. DJ Cassiá assuma a presidência dos trabalhos.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Eu agradeço à juventude, que pode se manifestar a favor ou contra, mas respeitando os Vereadores.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Srª Presidenta, eu quero registrar que chegou às nossas mãos uma cópia do documento da Profª Cleci Maria Jurach, em que ela coloca (Lê.): “Senhor Vereador: Em anexo, estamos enviando, conforme combinado em reunião da CECE, documentos do Convênio com o IRG – Instituto Ronaldinho Gaúcho e SMED/PMPA – Letras e Gols: 1º) Uma cópia do convênio firmado entre SMED e PROCEMPA; 2º) Uma cópia da resposta aos PIs números 104 e 105/2011, cujos processos seguirão normalmente via protocolo.”

Srª Presidenta, quero registrar isso.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Professor Garcia já foi hoje aqui cobrado por isso. Os Vereadores que necessitarem de cópias, solicitem-nas a esta Presidência. Muito obrigada, Vereador. Os documentos estão à disposição dos Vereadores e Vereadoras.

 

(O Ver. DJ Cassiá assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLL nº 203/11.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. DJ Cassiá, sei que nós já estamos cansados, estamos trabalhando, desde a manhã, numa mesma atividade. Isso não significa que, se os Vereadores não estiverem no plenário, não estejam trabalhando. Mas eu preciso falar porque quero posicionar o meu voto. Eu acho que esse tema, por mais que esteja tomando bastante tempo deste Parlamento, é um processo educativo necessário e que só é possível acontecer porque estamos em regime de liberdade, porque conquistamos a democracia.

Eu li com muita atenção – e falo aqui aos nossos telespectadores – muitos e-mails que nós recebemos, e-mails debochando, um e-mail muito duro questionando por que os Vereadores perdem tanto tempo, dizendo que a Cidade está esburacada, o lixo está por toda parte, o trânsito está insuportável – literalmente –, e muitos Vereadores receberam esse mesmo e-mail, porque está ali o endereçamento dele. Quero dizer aos nossos telespectadores que nós estamos em toda parte cuidando disso, sim. As Comissões têm tido muitas reuniões, temos uma hoje à noite inclusive. Estamos com 53 Câmaras na Comunidade, estamos andando pela Cidade, temos muitas ações ao lado do cidadão. Mas este momento é um momento histórico, é um momento necessário.

Enquanto todos vocês falavam, eu fiquei pensando que ninguém iria mudar a sua opinião a partir do debate. Mas esse debate permite a nós e à sociedade pensar e refletir sobre até onde nós chegamos com o exercício da nossa democracia. O Ver. Dib questionava se era democrático, se o Parlamento tinha autonomia – eu o escutava com muita atenção – e fazia uma crítica com a qual eu concordo em vários elementos, mas quero dizer aqui que nós não completamos o processo de constituição da República. O sistema político-partidário que está aqui e que ainda é o que organiza a manifestação soberana do cidadão, segundo a nossa Constituição, é um sistema organizado pelo Golbery do Couto e Silva, lembrava-nos Marilena Chaui, na semana passada. Golbery foi um artífice do golpe militar e, depois, trabalhou na dissensão, trabalhou na abertura, para que as estruturas políticas deste País não permitissem transformações, não permitissem que o PMDB – MDB à época – constituísse maiorias. O Golbery trabalhou para que o sistema político permitisse que o poder econômico, que os grandes poderosos latifundiários e detentores do poder econômico deste País continuassem a mandar nos Parlamentos, continuassem privatizando os Parlamentos.

Então, nós não temos ilusão, Dib, de que realizamos a democracia; a democracia é um processo.

De outro lado, nós não aprendemos e entendemos o nosso País e por que estamos aqui.

O Mauro lembrava do livro didático, e eu me lembro de, quando estudei na escola, decorar Presidente por Presidente, sem jamais saber na escola o que o Juremir colocou ontem no jornal. Então, se para alguma coisa serviu este lindo debate, Verª Fernanda e Ver. Pedro Ruas, foi para que estivesse no jornal, lido por milhares de pessoas, quantos foram cassados pela ditadura militar no seu direito e na sua representação legítima do povo brasileiro – governadores, deputados, presidentes, ex-presidentes, mandatos, professores, jovens, artistas! Quantos foram calados, quantos foram torturados! Isso não estava escrito, nunca esteve escrito nos livros didáticos, e ainda não está! Ainda não está! E o povo brasileiro tem direito à sua história. Tem direito, porque enquanto não entender a sua história não vai se realizar e não vai transformá-la.

A Marilena nos lembrava – cinco minutos é pouco tempo, agora eu entendo por que tive que segurar o relógio – que nós temos um mito sobre o povo brasileiro, de ele ser dócil, sensual, não violento, e não é verdade! A sociedade brasileira é profundamente autoritária, machista, escravista e é, sim, uma sociedade que precisa se refletir, que precisa reescrever parte da sua história, os seus símbolos. (Palmas.) Então, é disso que se trata: dos símbolos. E os pequenos, os jovens vão olhar e vão dizer: “Isto é minha história, isto não é; eu me reconheço aqui e não me reconheço ali”.

Quero encerrar, dizendo que é neste marco que está esta proposição; eu quero me orgulhar que a nossa Cidade tenha a sua entrada com o nome de Legalidade, um momento lindo, lindo, do Rio Grande.

E quero pedir aos senhores, não que renunciem às suas convicções, mas que deem isso de presente ao povo gaúcho, ao povo porto-alegrense e, quiçá, à querida Presidente Dilma – que está de aniversário hoje –, que foi torturada. Uma jovem que foi torturada e que orgulha o Brasil no mundo inteiro, neste momento, presidindo a Nação brasileira. Obrigada. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): Devolvo a presidência dos trabalhos à Presidente Sofia Cavedon.

 

(A Verª Sofia Cavedon reassume a presidência dos trabalhos.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Está encerrada a discussão. Em votação o PLL nº 203/11. (Pausa.) O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 203/11, como um dos autores.

 

O SR. PEDRO RUAS: Presidente, Vereadores, Vereadoras, público que nos assiste e nos prestigia com a sua presença, o Ver. Sebastião Melo falou nas pessoas que abandonaram o Dr. Leonel Brizola em vida. É verdade! Não é o meu caso; eu deixei de estar com ele após a sua morte, em junho de 2004. Tem gente que abandonou o Dr. Brizola em vida. Eu era Secretário de Estado e dei a palavra a ele que, se houvesse o rompimento da aliança, eu deixaria a Secretaria de Estado. Fui o único caso, Exª, até hoje, que fez isso. E me orgulho muito disso. (Palmas.) Mas é verdade que tem gente que abandonou o Brizola em vida. E tem gente que fez carreira durante a ditadura, falando do Brizola no exílio. Fez carreira! E tem gente que está abandonando o Brizola no dia de hoje! Hoje: 14 de dezembro de 2011! Hoje! (Palmas.)

Eu não sei por que, Ver. Mario Fraga e Ver. Luciano Marcantônio: o PDT tem quatro Vereadores nesta Câmara, Ver. Braz; não sei se eu enxergo bem ali, mas, no painel, só há dois presentes. Eu acho muita coincidência. É muita coincidência, o Presidente eleito da Casa e o Ver. Dr. Thiago não estão aqui. Não estão aqui, Ver. Melo. V. Exª não falou nisso, nos que abandonam hoje, dia 14 de dezembro.

Ver. DJ Cassiá, quando a ditadura cassava e fechava Parlamentos, muita gente deu a vida, a liberdade e a família para que V. Exª pudesse ter o Projeto que tem hoje! Então, nós não estamos perdendo tempo: nós estamos fazendo o resgate justo de uma discussão! Nós não temos um Parlamento, um mandato e Projetos por nada!

Pessoas morreram aos 21, 22, 24 anos, pessoas foram destruídas fisicamente, para que nós pudéssemos estar aqui, hoje, debatendo se mantemos a homenagem a quem botou o Brizola no exílio. Ele disse para mim – não só para mim – em 1980, disse para muitas pessoas: “Um dia, o nosso País não vai homenagear quem nos exilou!” Em 1980 – isso faz 31 anos! E o Brasil continua homenageando quem exilou, quem torturou, quem matou, quem perseguiu, quem fez desaparecer! (Palmas.)

Não se sabe onde estão os corpos de muitos brasileiros! Não se sabe onde está o corpo de Paulo Stuart Wright! Não se sabe onde estão essas pessoas, desaparecidas nas mãos dos ditadores, psicopatas, assassinos, que ainda são homenageados! Esta seria uma oportunidade histórica!

Eu acho, Vereadores e Vereadoras – e eu lamento achar isto –, que se hoje fosse o ano de 1979, durante a ditadura, se hoje esta Casa tivesse que decidir ser a única Casa do Brasil a reintegrar dois Vereadores cassados, acho que não reintegraria. Eu acho que não reintegraria! E Porto Alegre reintegrou Glênio Peres e Marcos Klassmann. Eu lamento achar isso, Presidente! Não é pela Presidência, eu digo pelo conjunto! Pelo que eu ouvi aqui, alguém argumentaria: “Mas já estão cassados, deixa assim! Não mexe! Tem coisa mais importante; afinal, tem buraco lá na Rua da Praia! Afinal, tem não sei o quê! Deixa esses cassados! Já prenderam, já mataram, já torturaram, já doeu bastante! Não foi em mim! E não foi neles! Deixa assim! Não vamos mexer nisso! Tem que votar outros Projetos!” Eu lamento, mas eu acho que seria assim.

Mas eu vou encaminhar com uma frase do Darcy Ribeiro – este, sim, homenageou Brizola a vida inteira –, que diz: “Eu perdi a maior parte das lutas que travei, mas eu não queria estar, nem por um segundo, no lugar dos que ganharam.” Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Pedro Ruas, o PLL nº 203/11. (Pausa.) (Após apuração nominal.) REJEITADO, por 12 votos SIM e 16 votos NÃO.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Srª Presidente, consultando alguns Colegas, eu quero ver se há acordo no Plenário para votarmos, neste momento, o PLE nº 038/11, que faz mudanças no uso do Largo Glênio Peres. Ele está na lista de prioridade, mas não é o primeiro da folha.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Antes de colocá-lo em votação, eu queria apenas ponderar que amanhã, às 14 horas, nós teremos Tribuna Popular com a presença dos artesãos, momento em que eles tratarão desse tema. Então, se pudéssemos esperar um turno mais, ouviríamos os artesãos, e depois votaríamos.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Presidente, eu queria, antecipadamente, encaminhar a V. Exª a justificativa de que eu amanhã não poderei comparecer à Sessão das 14 horas. V. Exª é conhecedora desse fato, informalmente, há mais tempo. Eu tenho uma microcirurgia marcada para o dia de amanhã, que me impedirá de estar aqui às 14 horas. Não vou me licenciar, porque não cabe licença por um dia, o Regimento não permite isso.

 

O SR. NELCIR TESSARO: Presidente, nós temos que votar hoje. Já estamos protelando Projetos importantes para a Cidade, temos que votar hoje este Projeto.

 

O SR. LUCIANO MARCANTÔNIO: Presidente, também, em nome da Bancada do PDT, solicito que este Projeto que regulamenta as feiras no Largo Glênio Peres seja votado hoje.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Então, Vereadores, nós podemos encaminhar este Requerimento, já está formulado.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Já está combinado, Presidente.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Vou colocar em votação a priorização.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: A priorização. Obrigado, Presidente.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que solicita priorização de votação para o PLE nº 038/11. (Pausa.)

O Ver. Aldacir José Oliboni está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento, de autoria do Ver. Sebastião Melo.

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre, Presidente, eu solicitaria que se mantivesse para amanhã, porque já está na priorização de amanhã, se não me engano. Agora vamos passar um, passar outro. Se nós vamos votar os Projetos da manhã, podemos mudar a sua ordem de votação para frente ou para trás, não há problema; mas temos que manter os Projetos de amanhã, para amanhã.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento, de sua autoria.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Presidente, apenas para fazer um contraditório: a porteira por onde passa um boi, passa uma boiada. O Ver. Pedro Ruas pediu preferência, e o Plenário aceitou. Pois eu me sinto legítimo para pedir também a preferência e submetê-la à votação.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Não está questionada a legitimidade. O Ver. Aldacir José Oliboni encaminhou, mesmo no microfone de apartes, outros Vereadores encaminharam.

A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento, de autoria do Ver. Sebastião Melo.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Muito rápido, Srª Presidente. Amanhã tem a Tribuna Popular, e eu queria fazer uma sensibilização no plenário para que a gente faça a Tribuna Popular, e depois vote o Projeto, porque o objeto do Largo Glênio Peres é a Tribuna. Não que não seja legítimo o pedido do Ver. Sebastião Melo, mas é apenas um pedido aos Líderes para que se exerça o direito de ouvir amanhã, e depois vote.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): A Verª Maria Celeste está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento, de autoria do Ver. Sebastião Melo.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Srª Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, é extremamente legítimo e pertinente o Requerimento do Ver. Sebastião Melo, assim como foi o Requerimento do Ver. Pedro Ruas para pautar a ordem dos trabalhos nesta tarde.

Agora estou sendo informada de que, amanhã à tarde, teremos uma Tribuna Popular sobre esse tema. Então, nós estamos queremos antecipar aquilo que já estava previsto para ser votado amanhã à tarde ou na segunda-feira, porque nós não queremos ouvir a opinião dos artesões, do sindicato, sobre esse tema? Essa manobra de antecipação deste trabalho, nesta tarde, é para cassar a palavra daqueles que são contrários a esse Projeto? É isso que está acontecendo neste momento? Eu gostaria que os Vereadores me esclarecessem, porque agora tenho a confirmação do Líder do PTB, que está dizendo que é isso mesmo! Querem aprovar o Projeto sem ouvir o contraditório. O senhor está afirmando, Ver. Nilo Santos! Eu ouvindo V. Exª afirmar que há uma manobra instituída para que não se ouça a Tribuna Popular de amanhã, que vem trazendo uma opinião contrária, provavelmente, a este Projeto do Executivo.

Então, nós temos que ouvir a comunidade que tem o envolvimento sobre determinados temas, porque esta Casa tem a responsabilidade com a cidade de Porto Alegre. Nós não somos tutelados ao Prefeito. O Ver. João Dib falava disso no tema anterior, quando dizia que as Câmaras Municipais, os Parlamentos fiscalizam, têm autonomia, e não é isso que está acontecendo neste momento. Se, de fato, o nosso discurso tem que estar junto com a nossa prática, antecipar a votação desse Projeto para hoje é uma desmoralização para o Parlamento da cidade de Porto Alegre, porque, se teremos a Tribuna amanhã, Ver. Sebastião Melo – e faço um apelo a V. Exª, que é um homem da democracia –, da ouvida de todas as falas desta Cidade, não há por que votarmos o Projeto hoje; não faz sentido. Então, é melhor dispensar imediatamente o papel da Tribuna Popular e de todos aqueles que querem vir aqui dar a sua opinião nesta tribuna.

A Bancada do Partido dos Trabalhadores encaminha contrariamente ao Requerimento do Ver. Sebastião Melo. Obrigada, Srª Presidenta.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento, de autoria do Ver. Sebastião Melo.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente, Srs. Vereadores, no início da tarde, fui um dos primeiros a concordar com o Requerimento do Ver. Pedro Ruas no sentido de priorizar a votação do Projeto de sua autoria, já que, sabidamente, chegou à opinião pública a informação de que ele seria votado no dia de hoje. Obviamente, não se imaginava que ele fosse gerar tanta discussão, como acabou gerando, fato esse que eu entendo como absolutamente normal numa Casa Legislativa. Agora, este Projeto de que se está pedindo a prioridade de votação no dia de hoje, Ver. Adeli, foi um Projeto construído a várias mãos. Reuniões se sucederam no sentido de gerar as bases do Projeto de Lei, que acabou sendo encampado pelo Executivo e que aqui chegou em 10 de outubro deste ano, muito antes de vários projetos que estamos votando. Ele já está aqui, por conseguinte, há mais de 60 dias, fruto de um consenso; acho que é absolutamente tranquilo que possamos votá-lo no dia de hoje. Se, tardiamente, foi estabelecida alguma Tribuna Popular, e se essa Tribuna Popular vem aqui se manifestar contrária ao Projeto de Lei, eu tenho que reconhecer que o Direito não socorre dorminhocos. Se se descuidaram, se isso vai acontecer, se não tiveram a diligência que teve, no caso, por exemplo, o Ver. Pedro Ruas, com relação ao Projeto do seu interesse, acho legítimo que nós, que apoiamos, desde o primeiro momento, a votação dessa matéria, matéria que vem sendo acompanhada por várias figuras, líderes comunitários da nossa Cidade com os quais temos, como Câmara de Vereadores, a melhor convivência, então, Srª Presidente, em que pese a manifestação da ilustre Verª Maria Celeste, eu conclamo os Vereadores para que nós decidamos favoravelmente e que imediatamente se inicie a votação para consagrarmos algo que é decorrência de um trabalho conjunto de mais de uma dezena de Vereadores que vêm discutindo esse assunto de longa data. Muito obrigado, Srª Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. NILO SANTOS: Presidente, o Projeto está pronto para ser votado? Tem algum empecilho legal?

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Não. O Projeto está na Ordem do Dia.

O SR. NILO SANTOS: Está bem, obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Sebastião Melo, pela oposição.

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre Presidente, Verª Sofia Cavedon; colegas Vereadores, Vereadoras, público que ainda acompanha a nossa Sessão no dia de hoje, o Ver. Sebastião Melo faz um Requerimento sobre um Projeto cujo conteúdo não sei se ele leu, mas esta iniciativa não é de nenhum Vereador. Esta iniciativa é do Governo Municipal, através da SMIC, que tenta podar, que tenta extinguir, que tenta afastar o cidadão, aquele que faz trabalho de economia solidária, aquele que trabalha com artesanato, de poder participar das feiras do Largo Glênio Peres. O Governo, na verdade, está determinando, através do Projeto de Lei, Ver. João Antonio Dib, Ver. Pujol, que se mantenha ali só a Feira do Peixe. E as outras criadas por colegas Vereadores aqui do plenário? Vão abrir mão de leis pelas quais eles lutaram parar aprovar, sendo que hoje está institucionalizado aquele espaço que é do povo? Infelizmente, eu não entendi a jogada do Governo Municipal.

Há poucos dias, nós vimos uma exposição da Hyundai lá dentro do Mercado Público, num espaço público! Este Governo se caracteriza exatamente por atender os grandes, em detrimento dos pequenos. São muito poucos os espaços dos pequenos, mas estão tirando os que ainda existem. A Feira da Economia Solidária, a Semana do Artesanato, envolve mais de trezentos expositores e tem um enorme fluxo na região, que inclusive fomenta o comércio, que inclusive traz público para os comerciantes. Agora, estão dizendo que é preciso regrar o Largo Glênio Peres, mas não falam da Coca-Cola, não falam de outros grandes empreendedores que, na verdade, tentam comprar o espaço público, em detrimento dos pequenos.

Ou nós governamos para os grandes, ou governamos para todos. Infelizmente, essas atitudes nos deixam, às vezes, indignados, porque, se defendemos o atendimento médico a toda a população, temos que também defender espaços públicos para todos os cidadãos. Inclusive a SMIC tem sido uma das Secretarias que acabam barrando o cidadão a expor a sua arte e a sua cultura, e este Projeto vem podar os espaços públicos já constituídos por lei, inclusive por esta Casa.

Lamentavelmente, o Ver. Sebastião Melo agora faz um Requerimento para antecipar a discussão do Projeto. Tudo bem, podem até antecipar, mas é uma jogada política, uma jogada para dizer que recentemente ganharam um projeto de lei e podem ganhar o outro, e não abrir nenhuma discussão. Porque, amanhã, sim, é que os artesãos vêm usar a Tribuna Popular, nobre Presidenta, para dizer o quanto é importante manter esses espaços da Cidade. Quem não milita, quem não tem relação com eles faz um rolo compressor. Isso é tudo na vida deles! Ao contrário, nós temos que disponibilizar mais espaços! Só em Porto Alegre, são mais de 20 mil que não têm a oportunidade de expor a sua arte, a sua cultura, Verª Fernanda. Mas este Governo se caracteriza por ser um Governo de uma minoria, porque a minoria corresponde aos grandes, e acaba excluindo os pequenos, que podem ter a possibilidade de usar espaços públicos sem pagar taxa para poderem expor a sua arte, a sua cultura, que é o único meio, diga-se de passagem, da sua sobrevivência. Infelizmente, não há como acompanhar o Governo nessa iniciativa, porque ela realmente poda a iniciativa das pessoas que mais precisam.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento, de autoria do Ver. Sebastião Melo.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Verª Sofia, Presidente da Câmara Municipal, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras. Primeiro, eu quero dizer ao Ver. Sebastião Melo que acho extremamente legítimo o seu Requerimento, ainda que seja uma prerrogativa parlamentar fazê-lo. Agora, nós não podemos concordar, Verª Maria Celeste, com essa tentativa de o Governo votar um Projeto tão complicado para a Cidade, quando nós temos uma Tribuna Popular marcada para amanhã pelos artesãos da Cidade, e ela só foi marcada para amanhã, Ver. João Antonio Dib, porque não tinha outro horário, outra data para marcar, então foi marcada para amanhã, e trata justamente, Ver. Oliboni, deste Projeto, desta matéria. Então, eu acho que não tem sentido nós anteciparmos a votação, quando há uma série de projetos, também meritórios, alguns discutíveis, mas outros meritórios para votar, como por exemplo o da meia-entrada, que está na fila para ser votado, e nós julgamos ser um Projeto importante para a cidade de Porto Alegre; bem como o Projeto das creches. Enfim, há uma série de projetos que estão na fila, e, em contrapartida, temos um Projeto que regulamenta o uso do Largo Glênio Peres, restringindo as manifestações populares, culturais, artísticas no Largo que ficou conhecido na nossa Cidade como um dos largos da democracia. Não é à toa que se chama Glênio Peres, que foi um dos Vereadores mais envolvidos com as causas populares e democráticas da nossa Cidade.

Quando da adoção, Verª Maria Celeste, do Largo Glênio Peres pela Coca-Cola, lembro-me de falar desta tribuna que poderia haver uma privatização dos espaços públicos a partir da política de adoção. Infelizmente, é o que nós estamos vendo com o Projeto do Executivo, porque, de todas as manifestações que ocorrem no Largo Glênio Peres, ficam apenas a Feira do Peixe – que nós reivindicamos, é evidente – e a Feira da Economia Solidária – que nós também reivindicamos. Mas uma série de feiras da nossa Cidade, como a Feira do Artesanato, que ocorre duas vezes por ano, estão tolhidas. As manifestações culturais, os artistas populares, como o Homem do Gato, como ficam? São artistas reconhecidos pelo povo de Porto Alegre; são artistas que, quando fazem as suas manifestações, juntam centenas de pessoas para poderem usufruir dessas manifestações, da arte, da cultura, do lazer.

Ao mesmo tempo, nós vemos se proliferarem os estacionamentos no Largo Glênio Peres. Afinal, a quem serve a Cidade? Este é o debate de fundo em relação ao Projeto. Eu não quero entrar nos méritos, porque nós faremos... Quando entrar o Projeto – ele tem três Emendas, uma delas de minha autoria, junto com a Verª Sofia Cavedon –, nós vamos debater emenda por emenda, vamos discutir e encaminhar. Não será rápido. Nós faremos o debate político. Agora, nós estamos pedindo a sensibilidade do Plenário para que se vote amanhã. Podemos fazer a votação amanhã, podemos fazer sexta de manhã, podemos fazer sexta de tarde, podemos fazer segunda de manhã, não importa quando. Nós podemos fazer Sessão Extraordinária, mas o que nós não podemos, Ver. Tessaro, é dizer que o povo tem o direito de falar aos Vereadores e o povo fala depois de aprovado o Projeto. Aí não é democracia, é remendo de democracia. Não é democracia! Se o único instrumento que o povo tem para falar é a Tribuna Popular, aqui, para os Vereadores, nós já teremos votado o Projeto que é o objeto de debates dos artesãos. Mas que democracia é essa? Eu sei que há muitos Vereadores que querem ouvir, que podem discordar das ideias dos artesãos, mas que defendem o espaço democrático de debate; esse é o debate. Nós sabemos que vamos ter opinião divergente em relação ao Projeto, não temos dúvida disso. Mas o que nós estamos pedindo às Bancadas é a sensibilidade para ouvir o povo antes de tomar a sua decisão, para que se possa reverter em Emenda, para que se possa refletir, na hora da votação, expressões de parcelas do povo que têm questionamentos ao Projeto. Porque, senão, não tem sentido os artesãos virem amanhã falar aos Vereadores, se o Projeto que eles querem debater já vai ter sido votado, infelizmente sem ouvir a voz da população.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Aldacir José Oliboni, o Requerimento de autoria do Ver. Sebastião Melo. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 19 votos SIM, 03 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 3445/11 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 038/11, que dispõe sobre a realização de eventos culturais, econômicos, políticos e de outra natureza no Largo Jornalista Glênio Peres, revoga as Leis nos 9.404, de 3 de fevereiro de 2004, e 10.660, de 20 de março de 2009, e dá outras providências. Com Emendas nos 01 a 03.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Mauro Zacher: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM em 05-12-11.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em discussão o PLE nº 038/11. (Pausa.) O Ver. Beto Moesch está com a palavra para discutir o PLE nº 038/11.

 

O SR. BETO MOESCH: Srª Presidente Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, Verª Fernanda Melchionna, eu gostaria de sua atenção, porque eu entendo que espaços democráticos – as praças e parques – são os locais que não são ocupados, senão pela população em geral. Essa é a minha opinião de espaço público, e já externei e executei isso várias vezes. As praças, os parques, os largos são os locais para a população, onde, com raríssimas exceções, deve haver exposições e, com mais exceção ainda, vendas de mercadorias. Na minha opinião, essa é a concepção de espaço público democrático em áreas livres, como praças, parques e largos.

Portanto, eu entendo que o Poder Executivo, Ver. João Antonio Dib, está sendo até muito modesto, em apenas regrar esse assunto no Largo Glênio Peres, porque isso deveria ser também para a Praça da Alfândega, onde, todos os dias, o seu principal corredor está preenchido por pessoas que vendem produtos, comprometendo o direito de ir e vir das pessoas, comprometendo a paisagem daquela Praça belíssima, que agora está restaurada. Isso, sim, é democracia, porque a praça é de todos, e não de alguns! Então, é muito fácil tachar alguém de democrático ou antidemocrático. Eu não estou dizendo, Ver. Oliboni, que as pessoas que defendem feiras nesses espaços não sejam democráticas, mas a minha visão de democracia é outra, porque a praça não é para os feirantes, nem para os artesãos, é para a população. Ela é um largo, é um espaço público. Nós podemos até, eventualmente, ter, por exemplo, no período de natal, no período de páscoa, feiras em locais específicos. Agora, no que se transformou o Largo Glênio Peres? Nós chegamos a ter ali, quase que diariamente, tendas que vendem produtos. Mas e o meu espaço como cidadão, como é que fica? Eu não quero aquela tenda lá! E aquela tenda não pertence à Prefeitura, ou melhor, aquele espaço não pertence à Prefeitura; aquele espaço pertence à sociedade! E a Prefeitura não pode, na minha opinião, Ver. Tarciso, chegar agora e dizer: “Vereador Tarciso, V. Exª agora pode passar a vender produtos no Parque Farroupilha”. O Parque Farroupilha não pertence ao Prefeito, não pertence ao Secretário, pertence à sociedade. E quero ter o espaço livre lá! Aliás, esse é outro problema do Parque Farroupilha, pois, durante décadas, nós tivemos eventos todos os domingos naquele Parque. Quando as pessoas vão aos domingos no Parque Farroupilha, o que elas menos querem é som, elas querem curtir o Parque, elas não querem eventos! Mas chegam lá e estão ocorrendo encontram eventos! Todos os domingos, ocorrem eventos! De 2005 a 2008, nós paramos com isso. E, por uma visão diferenciada de Parque, se retomou em 2009, continuamos a ter eventos todos os domingos no Parque Farroupilha. Mas e a população? Será que o Parque é para ter eventos? Nós temos o Anfiteatro Pôr-do-Sol para isso! Feiras? Nós temos espaços para isso, como o Gasômetro e outros tantos. Não que não se possa ter. O Projeto especifica isso. O Projeto estabelece e mantém a Feira da Páscoa e diz que o Poder Executivo poderá, eventualmente, excepcionalmente – até discordo desse dispositivo –, autorizar outras feiras no Largo Glênio Peres. Eu sou até contrário a isso.

Agora, nós precisamos disciplinar o uso dos espaços públicos da Cidade de forma verdadeiramente mais democrática, que interesse ao povo de Porto Alegre...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. BETO MOESCH: ...às pessoas que querem frequentar esses espaços, e não a alguns segmentos e aos interesses, até mesmo políticos, de uns ou de outros. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLE nº 038/11.

 

O SR. ADELI SELL: Senhoras e senhores, no Mercado Público Central, até 2003, Ver. Cecchim, não havia loja de artesanato. Foi na minha gestão, na SMIC, que os artesãos conquistaram uma loja de artesanato naquele local.

Quando fui Secretário da SMIC, nós reorganizamos, Ver. Oliboni, a Feira do Gasômetro, mudando, da Praça Júlio Mesquita para o outro lado da rua, e ela sobreviveu. O rolo que tinha no areião, lá em cima do parque – como já foi dito aqui, parque não é lugar de mercadejar... Nós construímos – é uma Lei de minha autoria – a Feira do Mercado Bom Fim. Antes, acontecia aos domingos; agora, é aos sábados e domingos; articulamos com o então Secretário Cecchim.

Eu sou o autor das leis que regulamentou as duas feiras existentes. No entanto, de um tempo para cá, o Governo tem errado muito, e as pessoas têm agido mal. O Largo Glênio Peres tem se tornado um local insuportável. São mais de 120 donos de bancas, centenas de trabalhadores que vivem 365 dias do ano, trabalhando dentro do Mercado, quando se colocam feiras, inclusive feiras que vendem o mesmo produto que são vendidos no Mercado. Eu disputei muito com o falecido Besson, dizendo que se poderia até fazer uma pequena feira durante a Semana do Pêssego, mas se forem lá ver agora, aquilo que está sendo vendido lá, é da Ceasa, e não da produção de Porto Alegre. Discuti com o Valter Nagelstein, e ele me garantiu que, a cada quinze dias, haveria rodízio de venda de artesanato dentro do Mercado Público. Por isso sou favorável a que se mantenha a Feira do Peixe, essencialmente.

Discutiremos outras questões, mas, hoje, vou continuar lutando por espaço para artesanato, desde que nós possamos construir outros espaços.

Eu, por exemplo, já anuncio aqui – quem quiser copiar ou assinar comigo – que vou criar a Feira da Lua como existe em Goiás, para que o artesanato tenha uma grande feira noturna que se torne um ícone no Largo Zumbi dos Palmares. Agora, o Largo Zumbi dos Palmares é para circulação. Esse será o meu voto consciente. Continuo defendendo o artesanato e a economia popular de Porto Alegre, como sempre fiz, dei vários exemplos aqui; portanto, abro mão de duas leis minhas, e peço, inclusive, a revogação das mesmas.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para discutir o PLE nº 038/11.

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre Presidente, Verª Sofia Cavedon; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, público que acompanha a nossa Sessão no dia de hoje; o Governo Municipal manda um Projeto de Lei a esta Casa em que, segundo ele, pretende fazer um regramento das feiras, ou do uso do Largo Glênio Peres; diz no Art. 2º – (Lê.) “Fica vedada a realização de quaisquer feiras no Largo a que se refere esta Lei, com exceção dos seguintes eventos: I – Feira do Peixe, evento a ser realizado na Semana Santa; e II – Feira Estadual da Economia Solidária, evento a ser realizado na primeira semana de dezembro de cada ano”.

Vamos avaliar as três Emendas que entraram: a Emenda nº 03 diz o seguinte: “Fica proibido o estacionamento de veículos no Largo Glênio Peres”. E o Ver. João Antonio Dib fará uma Subemenda determinando o horário. Pois bem, a Emenda nº 02 – vejam a barbaridade do Ver. Bernardino; vejam o que ele diz! O Governo diz para manter a Feira Estadual da Economia Solidária, e o Ver. Bernardino exclui o art. 2º da Lei do Governo, tirando a Feira da Economia Solidária! Dá para aceitar isso? Não dá!

A Emenda nº 01 – Verª Sofia, Oliboni, Mauro e vários Vereadores – diz o seguinte: “Feira da Semana do Artesão, evento a ser realizado na terceira semana do mês de março.” Ela está incluindo essa Feira, porque já é tradição, ela se realiza há três anos, só não é institucionalizada. Portanto, agora é para institucionalizar. Então, ficariam, no Largo Glênio Peres, só três feiras por ano: a Feira do Peixe, na Semana Santa; a Feira da Economia Solidária, em dezembro; e a Feira do Artesão, em março. Não tem mais nada! O Ver. Adeli, que é autor das leis, abriu mão das outras! Não vamos manter só essas três! Este é o pedido da categoria, este é o pedido que os artesãos vêm aqui fazer amanhã. E vocês são contra?! Só três feiras num ano!

Sinceramente, eu vou fazer este apelo até exageradamente aqui, porque eu não deixo de me indignar. São três oportunidades apenas. Não vai atrapalhar o comércio; pelo contrário, o comércio já é privilegiado com o aumento do fluxo nesses dias, porque as feiras atraem pessoas para comprar o artesanato, o peixe, o que fomenta o comércio no Mercado Público e no entorno. Nós não estamos falando grego. A população sabe, nós precisamos contemplar aqueles que vivem desses pequenos gestos da Câmara de Vereadores e do Executivo, para que os mais pobres também possam ter oportunidade de expor a sua arte e a sua cultura.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. Mario Manfro assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLE nº 038/11.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, eu escutei o Ver. Adeli atentamente. Ver. Adeli, eu não sei se os artesãos sabem desse rodízio e têm isso garantido, porque eles estão tendo perdas muito grandes. Já viveram épocas de ter feira na Semana do Artesão, e nós sabemos, Ver. Beto Moesch, a diferença que isso faz. Eu quero ponderar com o Ver. Adeli, pois acho que essa solução de um rodízio de artesãos, no espaço do Mercado, é uma boa solução. Só que nós temos que construir, Ver. Adeli, um processo em que todos possam participar, saibam os critérios e estejam incluídos, porque a área central da Cidade é nobre para todos que vivem da sua pequena produção. Eu imagino que não deva ser fácil sobreviver como artesão nesta Cidade, neste Estado, não vendendo em grande escala e tendo uma margem de lucro muito pequena, Ver. Nedel, e eles são os artistas da nossa Cidade. Eu não tenho dúvida nenhuma de que o turista, quando vem a Porto Alegre – e nós temos muitos porque estamos fazendo plantões no Mercado e vemos que tem gente do Estado do Rio Grande do Sul inteiro que passa por ali –, procura algo que tenha a nossa identidade, que tenha a cara do gaúcho, que tenha manufatura, que tenha arte. Não dá para a gente pensar o Largo Glênio Peres vazio, sem manifestação cultural, pois isso tira a cara, tira a identidade da nossa Cidade. Então, eu acho que essa solução de dentro do Mercado, com a possibilidade de todos os artesãos participarem do rodízio, é uma boa solução.

Mas eu queria ponderar um outro aspecto. O Ver. Dib vai fazer uma Subemenda, e quero ver se construímos, Ver. Dib. Os artistas populares estão pedindo para ocupar o Largo no final da tarde. Tem coisa mais bonita do que um largo aberto, desimpedido e com a arte se manifestando? Os Vereadores costumam falar aqui sobre as suas viagens, e eu me lembro de Madri, de Barcelona, do Uruguai, aqueles largos espaços abertos, os grandes espaços abertos que são os espaços do encontro, da caminhada. Esse é o espaço que deve ser reservado.

Eu também quero falar sobre os estacionamentos. O Largo Glênio Peres, no sábado pela manhã, Dib – e falo para Vossa Excelência, que está propondo estabelecer um horário –, é triste, porque sábado é o dia em que os profissionais liberais, os artistas, os engenheiros, os arquitetos, as pessoas que curtem Porto Alegre vão comprar no Mercado Público, vão de bicicleta, e a gente olha aquilo tapado de carro. Não dá para caminhar no Largo Glênio Peres, para chegar ao Mercado, para sair do Mercado. Num sábado de manhã ensolarado, nós precisamos daquele largo aberto para as pessoas irem de bicicleta, para as pessoas passearem no Centro e fazerem as suas compras no Mercado. Então, eu queria sugerir aos Vereadores: até 19h, 19h30min, não pode estacionar, mas sábado de manhã também não! Sábado de manhã tem que liberar as vias da Cidade e o Largo Glênio deve ser entregue à população, ser entregue ao artista popular, ao teatro, à música, virar um lugar como o Brique. Porque, sábado de manhã, a nossa população, a classe média, a média crítica, gosta de ir ao Mercado, e é um comprador importantíssimo para os permissionários do Mercado Público; importantíssimo! Quando eu passo no Mercado para comprar na Macrobiótica, para comprar uma erva, ele está sempre lotado! Esse cidadão, se ele não tiver um conforto... Ele é um cidadão que, no sábado, tira para caminhar, tira para andar de bicicleta e não para andar de carro. É um cidadão esclarecido, que escolhe ir ao Mercado Público; senão iria ao supermercado bem pertinho da sua casa. Não! Ele se desloca, ele vai para uma feira ecológica, ele vai para o Mercado Público. Então, nós temos que o acolhê-lo, e o Largo Glênio Peres está muito triste, lotado de carros no sábado de manhã. Eu faço um apelo a V. Exas, seria um grande avanço retirar o estacionamento do Largo no sábado de manhã.

Assim, acho que nós contemporizamos um pouco mais essa humanização do Largo, e não simplesmente organizar a Cidade para privilegiar a condução individual, o automóvel, que é poluente e que cria o caos no trânsito. Sábado é dia de passear, é dia de andar de bicicleta, é dia de caminhar, ir ao Mercado Público, fazer aquelas comprinhas especiais, ter um atendimento especial, ir passear, tomar um chimarrão no Largo Glênio Peres. Com aquele monte de carro não dá para fazer isso! Está muito feia a nossa Cidade no sábado por ter estacionamento lá.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

(A Verª Sofia Cavedon reassume a presidência dos trabalhos.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Ver. João Antônio Dib, pergunto se as Emendas estão todas colocadas, se não é importante garantir mais alguma discussão.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLE nº 038/11.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, meus senhores e minhas senhoras, esta proposição do Executivo foi amplamente estudada, não é fruto de um acaso: foi um estudo amplo em que o Executivo entendeu que deveriam ser mantidas a Feira do Peixe, que é tradicional, e esta outra feira que aconteceria não sei exatamente em que mês. Mas apenas essas duas. Alguns Vereadores entendem que apenas deva ficar a Feira do Peixe, que esta, realmente, tem uma longa história na vida da nossa Cidade.

Eu acho que nada mais deve ser acrescentado, até porque a Prefeitura estudará junto aos artesãos outros locais e outras oportunidades, mas não no Largo Glênio Peres.

Agora, quanto à Emenda de V. Exª, Srª Presidente, eu não tenho dúvidas de que, durante o dia, não devam estacionar veículos lá, mas, após as 19h, eu acho importante para a população que seja permitido, porque é um ponto de atração turística o Chalé da Praça XV, e é justo, é lógico que as pessoas possam chegar de automóvel. E, a essa hora, os artistas não têm oportunidade de encontrar ninguém no Largo Glênio Peres. Então, eu acho que fica tudo muito bem, desde que se aprove o Projeto com essa Emenda e Subemenda. O resto, eu proponho que seja rejeitado. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Ver. João Dib, eu tenho pleno acordo com a Subemenda de Vossa Excelência.

Apregoo a Subemenda nº 1 à Emenda nº 03 ao PLE nº 038/11. “Fica acrescentada, ao final da redação da Emenda nº 03 ao PLE nº 038/11, a expressão ‘até às 19h’ (dezenove horas)”. Então, é a proibição de estacionamento até às 19 horas. Eu estou destacando a Emenda, a não ser que tenhamos grande acordo.

Retiro o Destaque, depois. Então, apregoamos o Requerimento de votação em Destaque das Emendas nº 01, 02 e 03 ao PLE nº 038/11.

 

(Aparte antirregimental do Ver. Idenir Cecchim.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Então, faça uma Subemenda, Ver. Idenir Cecchim.

Eu gostaria que mais algum Vereador discutisse para que o Ver. Idenir Cecchim fizesse uma Subemenda.

O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para discutir o PLE nº 038/11.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Srª Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, quero discordar da explanação de V. Exª, Verª Sofia. Por quê? Porque toda a Cidade, todo bairro, toda rua tem o direito de ir ao Centro da Cidade, no sábado, fazer as suas compras. E quem é que vai poder levar um carrinho de mercado dentro de um ônibus? Ninguém! E tira a vida do Mercado se não tem estacionamento no Centro! Tem que ter estacionamento no Centro! Quando começou o estacionamento, começou a vida no Centro novamente. Eu discordo completamente de Vossa Excelência.

De lá da Restinga vem o cidadão que quer visitar o Mercado Público, fazer compras; então, ele vem com o seu carro. Geralmente, as pessoas que frequentam o Mercado são pessoas do bairro, pessoas humildes, que só saem de carro no sábado. Chegam no Centro da Cidade e não tem estacionamento!

Eu discordo de V. Exª, porque sou a favor do pequeno comércio, sou a favor do mais humilde comércio dentro do Mercado Público, e tem que ter estacionamento.

Sem o estacionamento, há três, quatro anos, o Centro não tinha movimento. Hoje, com o estacionamento, tem movimento.

O cidadão vai sair lá da Vila IAPI levando um carrinho no ônibus? Claro que não vai! E isso vai tirar a vida do Mercado Público novamente.

Nós temos é que incentivar achando mais meios de estacionamento, mas não restringir.

Eu quero dizer que eu gosto da Feira do Peixe, mas eu acho que está errado, porque essa feira tinha que ser mantida sempre, para o comércio geral, ao redor. Tem o Chalé da Praça XV, e é bom nós termos a oportunidade de chegar ali de carro, estacionar e almoçar ou jantar com toda a segurança possível.

Mas a Vereadora querer retirar o estacionamento... Eu só posso discordar. Vou votar contra a Emenda de V. Exª, porque discordo totalmente!

Eu sei o quanto o pequeno empresário sofre para se manter de portas abertas. Se todo mundo fosse bom, todos seriam empresários lá fora. Lá é difícil; aqui é bom, porque a gente ajuda a perturbar e fazer mais burocracia para trazer mais problemas ao cidadão, quando tinha que simplificar, tirar a burocracia para o cidadão que dá emprego, para a comunidade, para o seu bairro, isso sim. No Mercado Público, conheço várias pessoas que têm os seus irmãos, seus cunhados, sua sogra, sua esposa que trabalham. E aí, chegam, e não tem estacionamento no Centro.

 

(Aparte antirregimental da Presidente, Verª Sofia Cavedon.)

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Não, na rua não, a senhora sabe que não comporta na rua, ao redor, ali. Mesmo aberto o estacionamento, a senhora quase não consegue estacionar. Não, eu acho que a senhora está errada. Quero discordar da senhora. Gosto muito da senhora, mas não vou votar com a senhora. A senhora acha que alguém vai sair de bicicleta lá de Restinga para fazer compras no Mercado Público?

Olha, cá para nós, eu quero discordar da sua inteligência, que está atrasada, quer que Porto Alegre volte ao atraso; aliás, a Vereadora quer sempre bater no atrasado.

Eu quero dizer que sou contra todas as feiras. Eu queria que fosse estacionamento e que desse vida ao pequeno e médio empresário, que dão emprego, trabalham e movimentam a Cidade.

A gente gosta de ir lá, anda lá. Nas outras cidades acha bonito, na nossa Cidade não pode; aqui tudo é ruim, tudo é burocracia. Fazem para melhorar? Não, fazem para perturbar, para arrumar mais coisas. Não entendo isso! Tem que simplificar. Ver. Mauro Pinheiro, eu tenho certeza de que o senhor vai votar contra a Emenda da Vereadora, porque o senhor é um pequeno comerciante, e o senhor sabe o quanto custa ser um pequeno comerciante; a gente mata um leão por dia e deixa mais dois olhando, no outro dia, para a gente. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Solicito que o Ver. Mario Manfro assuma a presidência dos trabalhos, porque a Emenda nº 01 é de minha autoria.

 

(O Ver. Mario Manfro assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Em votação nominal, solicitada pela presidência, a Emenda nº 01, destacada, ao PLE nº 038/11. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 03 votos SIM, 22 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.

 

(A Verª Sofia Cavedon reassume a presidência dos trabalhos.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Sebastião Melo, a Emenda nº 02, destacada, ao PLE nº 038/11. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 13 votos SIM e 15 votos NÃO.

 

O SR. NELCIR TESSARO (Requerimento): Solicito renovação de votação da Emenda nº 02 ao PLE nº 038/11.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Faça o Requerimento, e o avaliaremos na sequência.

Solicito ao Ver. Mario Manfro que assuma a presidência dos trabalhos.

 

(O Ver. Mario Manfro reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Em votação nominal, por solicitação de vários Vereadores, a Emenda nº 03, destacada, com Subemenda nº 01, ao PLE nº 038/11.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Mario, é evidente que, depois de um dia de trabalho aqui, com muitas votações... Como é que é hoje? Hoje, no Largo, a partir das 19h, pode-se estacionar, é isto? E, nos sábados, também se pode estacionar?

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Pode-se estacionar.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Mas, então, qual é a alteração que está havendo no sábado? Hoje, pode-se estacionar no sábado à tarde...

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Aqui não fala nada em sábado, especificamente.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Hoje, pode de manhã, de tarde e de noite, no sábado. Com esta Emenda, sendo votada, só a partir das 19h de sábado, é isto?

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): É isto.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Vereador, eu solicito votação em bloco da Emenda e Subemenda.

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Emenda e Subemenda. Os Vereadores que aceitam o Requerimento proposto pela Verª Sofia Cavedon... É nominal o Requerimento também?

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Não, é só o Requerimento para a votação em bloco, Emenda e Subemenda. E eu gostaria de encaminhar a Emenda.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, só um detalhe...

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Primeiramente, em votação nominal o Requerimento, de autoria da Verª Sofia Cavedon, solicitando votação em bloco da Emenda nº 03 e de sua Subemenda ao PLE nº 038/11...

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Presidente, se nós votarmos a Emenda, que é o que se vota antes, e ela for reprovada, automaticamente está reprovada a Subemenda. A Subemenda só será objeto de votação no caso de aprovação, certo?

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Tem lógica, realmente, o que o Vereador propõe, mas eu vou colocar o Requerimento da Vereadora em votação. Realmente, como o Vereador disse, se for rejeitada a Emenda a Subemenda estará rejeitada.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Mario Manfro, é que há uma construção de que essa vedação é até às 19h, ou seja, eu quero apenas deixar claro que, ao posicionar-se sobre a Emenda, já se posicione sobre o horário. Estou incorporando a mudança proposta pelo Ver. Dib. É por isso que eu sugiro votar junto.

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Em votação o Requerimento de autoria da Verª Sofia Cavedon. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO, com o voto contrário dos Vereadores Waldir Canal e Reginaldo Pujol.

Em votação o bloco composto pela Emenda nº 03, destacada, e a Subemenda nº 01, ao PLE nº 038/11. (Pausa.) A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do bloco composto pela Emenda nº 03, destacada, e a Subemenda nº 01, ao PLE nº 038/11.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Querido Ver. Mario Manfro, na presidência dos trabalhos; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, eu queria que nós pudéssemos fazer uma reflexão para além do que favorece ou não favorece, e nós queremos favorecer; estamos muito orgulhosos das mudanças do Chalé da Praça XV. Nós queremos que ele seja pujante, e que o Centro volte a ser um grande lugar de encontro e de vida. Agora, o debate que se propõe sobre automóvel é mais estratégico e menos tático. Todas as cidades do mundo, Ver. Brasinha, que buscaram humanizar o seu centro reservaram ruas inteiras onde não entra mais carro; todas as cidades do mundo que estão modernizando, que estão se tornando sustentáveis, elas estão investindo no transporte coletivo de massa, e nos gargalos, nas cidades antigas, onde as ruas são estreitas, onde as ruas são históricas, onde a calçada é estreita, como é no nosso Centro Histórico. Nesses locais, está-se reduzindo muito o acesso de automóveis, porque não tem lugar para o povo, para o encontro, para a confraternização, para meios alternativos – como a bicicleta, como a caminhada –, se nós lotamos as vias de automóveis. Este é um debate que nós temos que fazer para os destinos da nossa Cidade. Se nós entendemos que ainda temos que continuar lotando o Centro, que é um gargalo, que é uma cunha de mobilidade urbana na base do transporte individual, nós estamos no atraso, nós estamos dando os passos para inviabilizar o Centro e o trânsito da nossa Cidade.

Então, o tema, o estímulo de ir individualmente de carro para o Centro, para o Mercado Público, esse estímulo causa o caos que nós temos instalado no Centro da cidade, inclusive no sábado.

Eu fiquei em vários momentos, em vários dias, no sábado pela manhã, na nossa Ouvidoria no Mercado Público, no dia do aniversário do Mercado, e tem-se que andar no Largo Glênio Peres se esquivando dos automóveis fazendo manobras! É a poluição, é a barulheira... Não tem Centro da Cidade, não tem Centro de encontro! Tem é estacionamento, é isso o que é o nosso Centro! E não me digam que estacionamento é bonito! Estacionamento não tem nada de bonito, nada: é barulho, poluição e carro emendado um no outro. Então, qual é a beleza, qual é a humanização que se propõe? Esta é uma conversa que eu quero fazer com os senhores e com as senhoras. Qual é a humanização? Ali, onde estavam os camelôs, enfileiraram-se carros. Agora, sim, está começando a ter uma pracinha. Não sei se saiu o tapume, se está pronta a pracinha. A Prefeitura demorou muito.

Uma praça, árvores, verde, isso é humanização. Pessoas caminhando, grupos de teatro popular, turistas... O que nós vamos fazer com os nossos turistas nos sábados de manhã, quando vierem assistir aos jogos da Copa? Eles vão se esgueirar no meio dos carros no Largo Glênio Peres?! Vão ser atropelados, para chegar no Mercado. Brasinha, os turistas vão procurar os nossos lugares tradicionais. Nós temos que ter ali no Mercado, comprar a nossa cachacinha, a nossa erva, o nosso charque, os nossos CDs da música popular gaúcha e queremos que os turistas voltem. Eu não sei que Largo é esse que nós estamos oferecendo para os turistas durante o dia, se está tapado de carros. Experimentem andar lá sábado de manhã! Quando sobra tempo, no sábado de manhã, eu desço de ônibus ou desço de lotação para comprar as passas, para comprar as farinhas, para comprar os produtos que só o Mercado Público tem, frescos e de qualidade.

Apenas para encerrar, a minha proposta é que a gente possa ser ousado. Está bem, a Coca-Cola está lá, com uma Coca-Cola na entrada do Largo Glênio Peres, não é o meu sonho de consumo, eu não gostaria de deparar com uma Coca-Cola no nosso Centro Histórico; não gostaria! Gostaria que o local fosse, pelo menos ali, mantido pela Prefeitura, bonito, limpo e um lugar de encontro.

E o que nós vamos oferecer aos nossos turistas? Eu espero que a arte popular, a cultura, e não a poluição, o automóvel, no coração da nossa Cidade.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

(O Ver. Adeli Sell assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para encaminhar a votação do bloco composto pela Emenda nº 03, destacada, e a Subemenda nº 01, ao PLE nº 038/11.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente; Ver. Sebastião Melo, quando mexe com o pequeno comerciante, com as pessoas, eu tenho obrigação de defender. Por quê? A Verª Sofia Cavedon propõe que, realmente, acabe a economia no Centro! Acabe! Porque sábado à tarde está fechado o Mercado Público, e aí? Aquelas pessoas do bairro que querem ir fazer suas compras, não podem, porque não tem estacionamento.

Ver. Nilo Santos, o Professor Garcia falou: será que a Verª Sofia tem um convênio com os estacionamentos privados? Será que é isso, Vereadora?

A senhora insiste em querer, Vereadora... A senhora pode não gostar do meu discurso, mas se não é a Coca-Cola, se não é o empresário que paga o seu imposto, como é que esta Cidade ia andar? Como? O cidadão que paga o seu imposto, o pequeno e médio empresários pagam muito imposto nesta Cidade. E agora a Vereadora não quer propaganda no Centro! Ela não quer! Mas eu queria saber como é que esta Cidade ia se fortalecer se não tivessem empresários! Eu não sei o que pensam! Cada vez que falam no empresário, parece que é um bandido! Quando vai falar num construtor, é um bandido!

O que é bom para ela? É bom acabar com o pequeno empresário que está no Mercado Público, Vereador, o da Banca 40, por exemplo. As pessoas saem dos seus bairros para irem ao Centro, porque têm a oportunidade de, no sábado, estacionar de graça.

Imagina, o Ver. Nilo Santos vem lá da Vila Nova, Verª Maria Celeste, comprar peixe, vai pegar um ônibus, leva uma hora, como é que vai chegar em casa com esse peixe! Aí, a Vereadora quer que o cidadão pegue a bicicleta! O carro incentiva a economia! E o pequeno empresário tem que ser defendido! Que mania que os caras têm de bater em cima do pequeno, o médio e grande empresário? O empresário tem que ser respeitado, porque é ele que paga os impostos.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell, eu quero fazer um agradecimento em nome da celeridade do processo. Os Vereadores Airto Ferronato, Reginaldo Pujol, João Antonio Dib e João Carlos Nedel abriram mão de encaminhar a votação da matéria. Se a Verª Fernanda entender de encaminhar, é um direito que ela tem. Isso é para nós irmos à votação.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação do bloco composto pela Emenda nº 03, destacada, e a Subemenda nº 01, ao PLE nº 038/11.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, nós tivemos uma Audiência Pública na Comissão de Educação, na terça-feira passada, em que os artistas populares da Cidade vieram a esta Casa reclamar sobre uma legislação que não é cumprida em relação ao exercício da arte de rua. E um dos temas que foram trazidos, inclusive essa Emenda, de minha autoria e de autoria da Verª Sofia Cavedon, surgiu também dessa Audiência, que é a prática sistemática de transformar os espaços públicos, ou em coisas privadas, como, lamentavelmente, é o objeto do Projeto, restringindo as atividades populares, culturais e sociais no Largo Glênio Peres, ou, nesse caso específico, em estacionamento.

Quando da aprovação do Projeto do Camelódromo, eu ainda não era Vereadora, mas, depois, acompanhei a luta dos camelôs. Um dos argumentos era limpar, entre aspas – porque eu acho um termo terrível, nós estamos falando de pessoas que trabalhavam com o comércio informal no Centro da nossa Cidade –, tirar ali do Centro Histórico, para permitir como uma via de fluxo, como circulação de transeuntes, de turistas, permitindo o usufruto de outro espaço público da cidade de Porto Alegre. E o que nós vimos foi, lamentavelmente, a transformação de boa parte desse espaço em estacionamento para carros. Segundo, isso inibe ou diminui as próprias atividades culturais. Temos um grupo que tem feito sistematicamente em Porto Alegre, toda a semana, um movimento chamado Ocupa Porto Alegre, que ocorre no Largo Glênio Peres, e são grupos de teatro, artistas, escultores, músicos de nossa Cidade, que ocupam o espaço do Largo Glênio Peres para de fato transformar a arte e a cultura cada vez mais coletiva, por um lado, e democrática, e, por outro, ocupar o espaço público, tratar de debater como a população se apropria dos espaços da Cidade e cuida desses espaços.

Então, acho que essa Emenda, com a Subemenda do Ver. João Antonio Dib, ajuda neste debate, Ver. Beto Moesch, de apropriação dos espaços públicos por um lado; e, segundo, do debate que sempre fizemos nesta Casa. A Verª Sofria certamente recorda: o bicicletário do Mercado Público é uma conquista recente por conta de um ciclista que foi estacionar a bicicleta no Mercado Público e foi proibido, e se conquistou o bicicletário. Isso é importante porque nós estamos, assim, estimulando o uso do transporte alternativo, do transporte não poluente, do transporte inclusive mais saudável no caso da bicicleta, assim como lutamos, incansavelmente – a Bancada do PSOL aqui na Câmara, o Ver. Pedro Ruas e eu –, para valorizar o transporte coletivo, para que os ônibus sejam melhores, Ver. Brasinha, porque muita gente não tem carro e vai com peixe no ônibus mesmo. Tem gente que faz rancho e vai para a casa com quinze, vinte sacolas dentro dos ônibus, e vai como sardinha enlatada, porque atrasam os horários, porque são poucas as linhas, e porque, infelizmente, os empresários ganham muito dinheiro com o transporte coletivo e quem paga é a população, com transporte com qualidade duvidosa e altíssimas tarifas, infelizmente avalizado pela Prefeitura Municipal.

Então, debater inclusive estacionamento é parte do incentivo ao uso de outros meios de transporte, e a Prefeitura não pode se eximir da sua responsabilidade.

Por isso encaminhamos favoráveis à Emenda, sabendo que Porto Alegre tem muito que avançar ainda nos outros modais de transporte, mas que a Emenda é parte da necessidade de valorizar o espaço público e, ao mesmo tempo, permitir o maior fluxo de pedestres, transeuntes, turistas, para valorizar o Centro Histórico de nossa Cidade.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Sebastião Melo, o bloco composto pela Emenda nº 03, destacada, e a Subemenda nº 01, ao PLE nº 038/11. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 02 votos SIM, 21 votos NÃO e 04 ABSTENÇÕES.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, quando se implantarem em Porto Alegre, estacionamentos subterrâneos, o que, aliás, é uma Emenda de nossa autoria no Plano Diretor, com a nova proposta do Ver. Cecchim, que se retirem todos os veículos.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Airto Ferronato declara que altera seu voto de sim para não.

 

(A Verª Sofia Cavedon reassume a presidência dos trabalhos.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em votação o PLE nº 038/11. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

 

O SR. NELCIR TESSARO: Srª Presidente, solicito que seja feita a renovação de votação da Emenda nº 02, ao PLE nº 038/11.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): V. Exª solicita isto neste momento?

 

O SR. NELCIR TESSARO: Sim. A votação é posterior; é só o Requerimento.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Requerimento): Srª Presidente, solicito que seja feita renovação de votação – para votação nominal – do PLE nº 038/11.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em votação nominal, solicitada pela Verª Fernanda Melchionna, o PLE nº 038/11 (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 23 votos SIM e 02 votos NÃO.

Em votação a prorrogação da Sessão por mais duas horas. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Nelcir Tessaro, solicitando renovação de votação da Emenda nº 02, ao PLE nº 038/11. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO, com o voto contrário do Ver. Nilo Santos.

A renovação de votação da Emenda nº 02, ao PLE nº 038/11 será na próxima segunda-feira.

 

DISCUSSÃO GERAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 2728/10 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 003/10, de autoria do Ver. Nelcir Tessaro, que altera o parágrafo único do art. 109 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, excepcionando de impedimento para o recebimento de benefício fiscal a Caixa Econômica Federal e o Fundo de Arrendamento Residencial por ela gerido.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Idenir Cecchim: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Alceu Brasinha: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- discussão geral nos termos do art. 129 do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 14-09-11.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em 1ª Sessão de discussão o PELO nº 003/10. (Pausa.) Não há quem queira discutir. (Pausa.) Encerrada a discussão.

Informo que o Plano Municipal do Livro e da Leitura será tratado na Reunião Conjunta das Comissões, na segunda-feira, Verª Fernanda Melchionna.

Não houve priorização, hoje, na Reunião Conjunta das Comissões, mas é possível incluir desde que V. Exª converse com os líderes.

O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para um Requerimento.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO (Requerimento): Srª Presidente, solicito priorização de votação do PLCL nº 013/11, nestes 10 minutos que faltam, pois já há um acordo para isso.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Ver. Sebastião Melo.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Concordamos.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em votação o Requerimento do Ver. Engenheiro Comassetto, que solicita a priorização da votação do PLCL nº 013/11. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2698/11 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 013/11, de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto, que altera os regimes urbanísticos das Subunidades 10, Unidade de Estruturação Urbana (UEU) 030, Macrozona (MZ) 5, e 08, UEU 046, MZ 8, cria Subunidades nas UEUs 030, MZ 5, 044, 046, 048, 058 e 060, MZ 8, no Anexo 1.2 da Lei Complementar nº434, de 1º de dezembro de 1999 – Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA) –, e alterações posteriores, e altera limites de Subunidades que lhes são adjacentes.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,

§ 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM em 05-12-11;

- discutiu a matéria o Ver. S. Melo;

- adiada a discussão por uma Sessão.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em discussão o PLCL nº 013/11. (Pausa.) O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLCL nº 013/11.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, demais colegas, na segunda-feira, essa matéria ia a votação. Eu fui à tribuna, confessei que não tinha lido a matéria, e fiz um apelo ao Ver. Comassetto para que ele a retirasse. Ele queria me dar duas Sessões, mas eu disse que poderia me dar apenas uma. Eu li o Processo, acho que é valioso porque vai permitir regularizar os comércios da Região Centro-Sul. Ele não mexe em índice do ponto de vista de construção, portanto, ele é meritório. Não só eu o analisei, como o Arquiteto Jairo, que trabalha comigo. Então, eu quero dizer ao Comassetto que, da minha parte, me sinto satisfeito e vou votar favorável, porque acho que é bom para a Cidade.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Não há mais quem queira discutir.

 

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Presidente, para o bom andamento do nosso trabalho, eu retiro a Emenda nº 01.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Não é possível retirar essa Emenda.

 

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Então, oriento a votação no sentido da derrubada da Emenda.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em votação a Emenda nº 01 ao PLCL nº 013/11. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) REJEITADA.

Em votação o PLCL nº 013/11. (Pausa.) O Ver. Mario Fraga está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº 013/11.

 

O SR. MARIO FRAGA: O PDT encaminha a favor.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em votação o PLCL nº 013/11. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO, com abstenção do Ver. João Antonio Dib.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Presidente, o Democratas não se manifestou porque havia o compromisso de não haver discussão. Mas, obviamente, sendo unânime a votação, ficou claro que o Democratas também acompanhou o Projeto.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Ficou claro para a população.

 

O SR. WALDIR CANAL: Da mesma forma, Presidente, como o PDT encaminhou, o PRB registra que votou favorável.

 

O SR. NILO SANTOS: Para fins de registro, a Bancada do PTB também.

 

O SR. ADELI SELL: Eu queria que Vossa Excelência chamasse os Líderes, ainda hoje, pois, pela demora de algumas questões, eu estou temeroso sobre as votações. Talvez pudéssemos fazê-las amanhã e também fazer uma discussão sobre a semana que vem, senão nós vamos começando a assumir responsabilidades e, na semana que vem, acabamos não votando coisas essenciais. Há Projetos que precisam ser aprovados. Eu, por exemplo, tenho um que negociei com o Governo e quero votar; está na priorização. E tem um monte de Projetos do Governo.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Antes de seguirmos, informo aos senhores o que já construímos: segunda-feira pela manhã, das 11h às 13h, nós faremos Reuniões Conjuntas das Comissões para tratar de quase 20 Projetos. Interromperemos das 13h às 14h, almoçamos aqui no nosso restaurante e, às 14h, votamos com os Projetos. Na quarta-feira, dia 21: Sessão Extraordinária, novamente de manhã, e Sessão normal à tarde. Amanhã, se todos os Vereadores derem acordo, nós teremos Tribuna Popular e votaremos Projetos a partir das 14h30min até as 16h; poucos Projetos, se houver muita discussão, ou muitos Projetos. Às 16h, nós teremos a Quinta Temática que precisamos manter. Então, são esses os turnos até agora acordados, inclusive na conversa que tivemos hoje pela manhã. Na quinta-feira, dia 22, à tarde também. Mas nós também teremos, na quinta à tarde, a Quinta Temática da Usina do Gasômetro e a Tribuna Popular, às 14h. Então, está restrito na quinta-feira. Alguma outra sugestão?

 

(Aparte antirregimental do Ver. Mario Fraga.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Para amanhã não há acordo do PDT para votação? (Pausa.) E os demais Líderes? Nós precisamos acordar isso.

 

O SR. NILO SANTOS: Srª Presidente, não havendo acordo do PDT, já não é possível a votação amanhã, é isso?

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Eu acho que podemos interromper os trabalhos por um minuto para conversar, para ouvir as razões do PDT. (Pausa.) Retira? (Pausa.) O PDT está retirando. Então, haverá a Tribuna Popular amanhã, e votamos Projetos até as 16h.

 

O SR. NILO SANTOS: Srª Presidente, o PTB dá acordo para nós votarmos amanhã.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Muito obrigada, Ver. Nilo Santos.

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre Presidenta, o PT também dá acordo porque vários Projetos... Inclusive este Vereador tinha dois Projetos para votar hoje, que não foram votados. Não é por causa dos nossos Projetos, mas vários Vereadores tinham Projetos para serem votados hoje pela manhã ou à tarde, e não foram votados. Então, garantindo para amanhã, será ótimo para todos.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Vereadores, faço um apelo para que votemos mais alguns Projetos. Prorrogamos a Sessão, se pudermos ficar, temos alguns Projetos para enfrentar.

 

O SR. MARIO FRAGA: Presidente, sobre amanhã, atendendo ao Líder João Antonio Dib, o PDT dá acordo para votar.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Muito obrigada, Ver. Mario Fraga.

 

O SR. NELCIR TESSARO: Presidente, quero dizer que o PSD não dá acordo, a não ser que eliminemos a Tribuna Popular. Porque nós temos a Tribuna Popular, e depois, às 15 horas, temos Comunicações sobre Radiologia. É impossível, e nós sabemos que não termina antes das 17 horas; esse é o problema.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Não, não é às 15; às 16 horas é a Quinta Temática.

 

O SR. NELCIR TESSARO: Exatamente, 16 horas.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Nossa combinação é: Tribuna Popular expedita e votação até as 16 horas.

 

O SR. NELCIR TESSARO: Sim, vai sobrar exatamente uma hora só para abrir e fechar a Ordem do Dia. Nós não damos acordo.

 

O SR. NILO SANTOS: Presidente, a Tribuna de amanhã já está prejudicada. Claro que iremos ouvir as pessoas, mas o interesse delas era muito mais nos convencer com relação à votação deste Projeto que acabamos de votar.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Não, Ver. Nilo, a Tribuna é dos artesãos. Nós, independente de termos votado, amanhã iremos ouvi-los; é um respeito que nós temos às inscrições que foram feitas há mais tempo. E alternativas como o Mercado está colocada, nós devemos dialogar...

 

O SR. NILO SANTOS: Sim, Presidente, mas eu acredito que não será tão extensa como seria, caso não tivéssemos votado ainda.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Pergunto ao PSD se dá acordo para fazermos um período de Ordem do Dia, amanhã, entre as 14h30min e as 16h, é a única Bancada que ainda não deu.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Eu sou contra, Excelência, eu estarei fora.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): É verdade. O Democratas também não dá acordo. Então, nós ficamos, por hora, com as Reuniões das Comissões Conjuntas de segunda-feira, com votação na segunda à tarde, e com votação na quarta-feira, o dia inteiro. E até amanhã podemos construir outro turno.

 

O SR. NILO SANTOS: Srª Presidente, quero comunicar que a Bancada do PTB está se retirando, porque nós temos hoje um grande encontro, com a confirmação já de mais de 1.200 pessoas. Estaremos, então, nos retirando. Obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Vamos votar, então, o PLL nº 169/10.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 3626/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 169/10, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que declara de utilidade pública a Associação Comercial de Porto Alegre.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 02-05-11.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em discussão o PLL nº 169/10. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação o PLL nº 169/10. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

 

 

 

O SR. ADELI SELL: Solicito verificação de quórum.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Solicito a abertura do painel eletrônico, para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Adeli Sell. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Oito Vereadores presentes. Não há quórum.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h58min.)

 

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